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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7944, de 4 de agosto de 1997

Decreto nº 7944

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF, coordenado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, e operacionalizado pela Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia - FASER, em parceria com os Serviços de Orientação às Famílias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's e organizações não governamentais, tais como: Entidades Filantrópicas, Igrejas, Associações de Bairros e outros.

$ 1º - O Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF, é composto por equipe de profissionais multidisciplinares pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Pública do Estado em seus vários segmentos de atuação, sendo: Assistentes Sociais; Psicólogos; Advogados; Pedagogos; Médicos; Cirurgiões Dentistas; Motoristas; Enfermeiras e Atendentes; Serviços Gerais; Coordenador Geral e Administrativo.

$ 2º - Os Serviços de Orientação às Familias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's, consistem na descentralização das ações, através de atendimento dirigido às famílias por áreas geográficas, compostos por equipes de voluntários sob a coordenação geral do Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF.

Institui o Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF, no âmbito do Estado de Rondônia.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e artigos 8º e 13 da Lei Federal nº 8.742/93, e

Considerando os problemas sociais que atingem diretamente a família, célula mater da sociedade, o Governo do Estado de Rondônia, com o intuito de fortalecer a entidade familiar,

DECRETA:

Art. 2.
- O Programa de Orientação e Assistência a Família - PROAF, tem como objetivo central o fortalecimento da família, proporcionando, para tanto, assistência e orientação às famílias carentes, em | situação de risco social, visando assim, resgatar os valores sociais. z

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Art. 3.
- Visando à consecução do disposto no artigo anterior, ao Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF compete:
Icriar mecanismos de integração das crianças e adolescentes de ruas às suas famílias, restabelecendo os vínculos rompidos;

IN - prestar atendimento às famílias de acordo com a situação de carência comprovada pelos Serviços de Orientação às Famílias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's;

NI - promover e encaminhar membros das famílias à

e cursos profissionalizantes ou semi-profissionalizantes, visando o ingresso no mercado de Trabalho;

IVorientação nutricional às famílias, e incentivo à adoção de hábitos alimentares alternativos;
Vestimular a criação de grupos de jovens para o fortalecimento mútuo dos Serviços de Orientação às Famílias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's, desenvolvendo o sentimento de altruísmo;
VIpromover a implantação dos Serviços de Orientação às Famílias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's em todos os bairros da cidade, visando atender à totalidade das famílias necessitadas da capital;

em VII - estimular e apoiar projetos alternativos de geração de renda;

VIIIprestar atendimento de emergência às famílias carentes, com cestas básicas;
IXapoiar a população com projetos comunitários que visem a melhoria das condições básicas de moradia nos bairros, através de realização de mutirões para pequenas obras;
Xprestar assistência social, psicológica e jurídica à população carente;
XIfomentar a prática desportiva e cultural para jovens e adolescentes, buscando valorizar as aptidões naturais; ,
XIIatender crianças e adolescentes envolvidos em ///* prostituição e/ou uso de substâncias entorpecentes; A

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XIIIcontribuir para a erradicação do trabalho infantil, através de campanhas de sensibilização:
XIVpromover a conscientização das famílias sobre a responsabilidade do ingresso, reingresso e permanência das crianças e adolescentes na escola;
XVreceber os cadastros efetuados pelas entidades credenciadas junto aos Serviços de Orientação às Familias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's, para deferimento e emissão de benefícios;
XVIcoordenar a distribuição de todo e qualquer benefício a cargo das entidades credenciadas, zelando pela organização, pontualidade e honestidade do Programa;
XVIIprovidenciar o descredenciamento da entidade ou componente responsável por irregularidade devidamente comprovada, no serviço de cadastramento das famílias carentes ou na distribuição de benefícios;

XVIII - coordenar a implantação de outras formas de assistências que venham a ser definidas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;

XVIXadministrar a execução das tarefas, armazenagem, guarda, conservação, controle de qualidade e transporte dos produtos a serem distribuídos.
Art. 4.
- Compete aos Serviços de Orientação às Famílias - SOF's e Serviços de Orientação Comunitários - SOC's:
Irealizar cadastramento de famílias, visando beneficiá-las com os serviços oferecidos pelo Programa;

HM - realizar visitas, juntamente com os técnicos do Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF, as famílias carentes;

IIemitir e encaminhar ao Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF, parecer sobre a situação real de cada família e sua necessidade;
IVcoordenar e acompanhar diretamente todo o trabalho social às famílias cadastradas, zelando para que os benefícios alcancem as famílias cadastradas e que estejam necessitando de auxílio e orientação;
Vacompanhar a implantação de outras assistências que venham a ser oferecidas pelo Programa;
VIsupervisionar e sugerir o término do benefício oferecido pelo Programa quando a família não mais estiver em situação de risco social.
Art. 5.
- O Governo Estadual implementará as atividades do Programa de Orientação e Assistência à Família - PROAF, nos demais municípios, que, por sua vez, executarão o Programa, seguindo as diretrizes contidas neste Decreto.
Parágrafo único- Para a realização do disposto no

artigo 4º do presente Decreto, serão designadas pessoas de ilibada reputação,

comprometidas com as causas sociais.

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de agosto de 1997, 109º da República.

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Chefe da Casa ivil

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