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Decreto Estadual de Rondônia nº 7902, de 1 de julho de 1997

Decreto nº 7902

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Art. 1. Art. 2. Art. 3-O. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- O Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, definido pela Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, tem por objeto prover os programas e projetos do Plano Estadual de Desenvolvimento Ambiental, em conformidade com a Política Ambiental do Estado de Rondônia, diretrizes e ações prioritárias de Governo, visando à promoção da melhoria da qualidade ambiental urbana e rural.

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Regulamenta o Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e sua aplicação, conforme estabelece o inciso VII, do artigo 8º e artigo 30 da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 2.
- O Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, será constituído das seguintes fontes de receita:
Idotação orçamentária do Estado e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

IN - taxas de registro e licenças ambientais;

NI - taxas oriundas de atividades florestais;

IVmultas por infração à legislação ambiental;

- multas e taxas emitidas pelos conveniados da Secretaria de

Estado do Desvio Ambiental - SEDAM; -

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VIjuros bancários de seus depósitos;
VIIrendimento de aplicações; quaisquer outras rendas eventuais.

$ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta específica do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, geridos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, através de seu Secretário e do Coordenador do Núcleo Administrativo e Financeiro - NAF, da referida Secretaria.

$ 2º - Os recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM poderão ser aplicados mediante convênios, acordos ou ajustes a serem celebrados com entidades da Administração Direta, Indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e entidades não governamentais, desde que sem fins lucrativos.

$ 3º - Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, encarregada de providenciar as devidas rubricas, bem como adequar o

orçamento do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM à situação especificada neste artigo.

Art. 3-O.
saldo positivo do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, apurado em balanço, a cada exercício financeiro, será transferido para

o exercício seguinte.

Art. 4.
- Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este Decreto em projetos nas seguintes áreas:
Iunidades de conservação; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; TI - educação ambiental;
IVmanejo e extensão florestal;
Vdesenvolvimento institucional;
VIcontrole ambiental;
VIIaproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas.
Art. 5.
- O Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, utilizar-se-ó da estrutura organizacional de planejamento, administrativa e financeira da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para sua gestão.
Art. 6.
- Será aprovado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
Art. 7.
- Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM prestar contas das aplicações dos recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8.
- Os recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, só poderão ser aplicados nas seguintes despesas:
IDE CAPITAL:
a)- obras e instalações;
b)- equipamentos e material permanente;

W - CORRENTE:

a)- pessoal;
b)- custeio;
c)- outras despesas corrente;
IIINVERSÕES FINANCEIRAS:
a)- aquisição de títulos representativos de capital já integralizado.
Parágrafo único- A receita de pessoal, não poderá ultrapassar o

limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

Art. 9.
- A gestão do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, competindo-lhe praticar os atos de

;

gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o Fundo, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas, bem como suas anulações.

$ 1º - Os recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM serão movimentados mediante emissão de ordem bancária assinada pelo Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e pelo seu Coordenador do Núcleo Administrativo e Financeiro.

$ 2º - Os bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo de Proteção Ambiental - FEPRAM deverão ser tombados e incorporados, quando de sua aquisição, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

$ 3º - Poderão ser delegados atos de gestão do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, sempre em atendimento à conveniência administrativa e às peculiaridades operacionais relacionadas com seus fins.

Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de julho de 1997, 109º da República

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa 1

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