Decreto Estadual de Rondônia nº 7851, de 2 de junho de 1997

Decreto nº 7851

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Art. 1. Art. 2.

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Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 7763, de 19 de março de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 19 de maio de 1997, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 7763, de 19 de março de 1997, que "Institui Grupo de Trabalho Técnico Especial, para proceder a revisão da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, bem como as suas aplicações".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de junho de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALMEJDA JÚNIOR Chefe da Casa'Civil N

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7851, de 2 de junho de 1997

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