Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7763, de 19 de março de 1997
Decreto nº 7763
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Institui Grupo de Trabalho Técnico Especial, para proceder a revisão da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, bem como as suas aplicações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade da revisão de toda a legislação aplicada ao IPERON,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico Especial, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, com duração de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de rever o conteúdo e aplicação da legislação da referida autarquia, e apresentar relatório conclusivo.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho Técnico Especial será composta de:
I01 (um) Coordenador; 04 (quatro) Membros Técnicos; HI - 03 (três) Membros Administrativos.
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho será nomeado pela Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, através de Portaria. f a
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Art. 4.
- Fica arbitrada uma gratificação mensal, paga individualmente aos componentes do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto, com base na Referência "H", Classe "VIII", da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, conforme especificação abaixo:
ICoordenador - 07 (sete) vezes; 1 - Membro Técnico - 05 (cinco) vezes;
IVMembro Administrativo - 02 (duas) vezes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 1997, 109º da República.
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VALDIR RAUPÊ DE MATOS “Governador
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JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefé da'Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.