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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7841, de 22 de maio de 1997

Decreto nº 7841

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4 artigos

EP - Governo do Estado de Rondônia ENA GOVERNADORIA DECRETO Nº 784 DE 22 DE MaIO DE 1997. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ : 396.976,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL - SECOM e

; SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA -

! SUEJUCI, , Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 396.976,00 ( Trezentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e seis reais ), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste

e Decreto e nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.

Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo de Cooperação nº 005/97, celebrado entre a Secretaria de Assistência a Saúde, do Ministério da Saúde e a Superintendência de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania - SUEJUCI, com interveniência da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Rondônia. Convênio MJ Nº 062/96 e Convênio MJ Nº 063/96. celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado de Rondônia, visando a Implantação do Projeto de Mutirão na Execução Penal e a implantação do Projeto de Cadastro e Controle da População Carcerária respectivamente.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto. , , A va Tr Jeoverno pe “4RONDÔNIA lh Nunião ereasaimo

now 22) 65/97

í

EP Governo do Estado de Rondônia A GOVERNADORIA

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 1997, 109º da República. 7/10 VU IT 1

VALD Ma GA MATOS OVERNADOR

é E Mes

JO t o E a VASCONCELOS ELO Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ARNO VOÍGT

Secretário de Esta enda

Le + JGOVERNO DE ||, RONDONIA Hilh UNIÃO E TRABALHO |

a Se» pd e Anexo III SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Ill QUOTAS TRIMESTRAIS EEE ANEXO DO DECRETO Nº UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | TRIMESTRES [E EE E EEE MDA GSE ESA TOTAL SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 145.836.882,50 145.836.882,50 SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA 10.117.534,50 10.117.534,50 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL 4.290.000,00 4.290.000 O e O,

nc SOR ai E; CEPRORD o GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagi a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL. E Ná COORDENADORIA DE PROGRAMACAO DRCGMENTARIA ; afete en cos ques res tua ca tea aro a a00 ore ga ess as tous eus coa eee es 00 red eta tato 000 000 000 000 000 0000 000 000 008 0 v08 00 sa rat 000 000 ts ton cos toe tus quem ee vamo aomo tudo ta0s 4000 Va ta0o dada 0000 At04 tam tam ttos saca tens tam tuas taco tata aa ts eco com rem eo0s 0000 000 vo tem 0000 ça + ! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOR TT En à REDUZ e, : ANEXO DO DECRETO NRO.: 74 44 ls obpe ore soca poe vet to tt ooo nm ot ums mer eta tros 00 00 0004 o aaa 00 0 0 a 0 08 08 VOO Uma 0000 ese ee 0 ts eta a da sao can eg ms ate o nao a 0 a 0 ea an as is es ae as een net anos mos, auto amos mea tecs secs saos vous voto vaca com ne to0o s000 v000 uses mto croo ques memo “% ! ; INATUREZA 1 E! ; ; CD DR Gró DRESS PE CR O tac at MEESS ENT VALOR ! ; | DESPESA 1 TI ê Pa UR MR gi a Em mea ms E RS a o e A E O UI ) : : 4 ' 3 1 1 + E ! ISECRETARIA DE ESTADO DA ! E ai 4 ; FEDUCALAO ! Mp vê : : ! ! : E 1 1601. 0B42188.4.005ICONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS DE | Voa E ! FUNTDADES ESCOLARES P/0 ENSINO |! "NU E Ê JEUNDAMENTAL. IANPOSROO! 001 147.500 RE ' ' ' : : q 1 4601. 08090214.2. 242! MANUTENÇAO DAS DELEGACIAS E ns a : INUCLEOS GPERACIONAIS DE ENSINO!SAVO. 3900! 00! so. g50 /d : ; LASPO SADO! OO! 45.000 ! ! ! da: PE B5O no E ! ISUPERINTENDENCIA DE ! a 18 : !COMUNICACAD GOVERNAMENTAL ! a! a | 1 ; ! ; E 1 2101 ,0207021.2. 023! MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA | 1 8 ! ISUPERINTENDENCIA 13490. 2900! 00] 10.000 1 H : ! : a ; ISUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E | oe É; : IDEFESA DA CIDADANIA ; o A | 3401,0630024.2.403!MANUTENCAO DO SISTEMA ! poa E ! IPENITENCIARIO DA CAPITAL FASSO. SROO! DO! 70945 Eae RR a Dn A TD TUA aa E á . | É Es / a ea k E: É F.

5 CEB REI ici GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pagi SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJSMENTO E CONRDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMADAO ORCAMENTARIA

pm e | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 GUPLEMENTA

! ANEXO Dl DECRETO NRO,S

Aingpi inato cio pel RE Cb capa ! ; INATUREZA 1 F

: Copa Pb O V[ ESPECIEILCACAO 1º DA PN COINA LR | ; | DESPESA 1 T

ceia io ara RE a RE o SO : j oa

| ISECRETARIA DE ESTADO DA E:

; FEDUCACÃO ; or f

À Rent E

! ; a

1 1601 .08070BL 2 .0LS | MANUTENCAO DOS SERVICOS A

3 FADMINISTRATIVOS DA SEDUC 1450, 9ROD! DO! 19250 | na

| 1601 .0807024.2,697 MANUTENCAO DO DESPORTO DE E

: IPARTICIPACÃO E RENDIMENTO 13490. 9200! 00! so Be : ISUPERINTENDENCIA DE ; pe

ICOMUNICACÃO GOVERNAMENTAL Es

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! ! : o

| 3101.0207024.2.033! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA |! a

: ISUPERINTENDENCIA I4E9O, 200! 00! 19.006 ; ! | o ISUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E | ad

À IDEFESA DA CIDADANIA i Ei

| 34014,0307024 2.089! MANUTENCAD DAS ATIVIDADES DA e ne ! FSUPERINTENDENCIA 145905200! 16! Ba PR | ! ; ra

| 3404. 0630024,2. 103! MANUTENCAO DO SISTEMA : oa

: IPENITENCIARIO DA CAPITAL 13490, 3600! 161 AU PR A empires en ra raim E ma ido

RiGETIA n60 44!

Cena Mm, | CEPRORD * GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagi O SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ES = costs sn teses aerea emana animam mata a mma E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 EXCESSO ) ANEXO DO DECRETO NRO, dfrispçsis paço ça pa e O ' ; INATUREZA LE ] CODIGO | ESPECIFICAÇÃO vi pa EN VALOR ' ! | DESPESA LT iba a Sa E a O O O] i ) ! ! | : ISUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E |! | ! ! IDEFESA DA CIDADANIA ] ! ; ' ' ! Í ! ! : 1 3401. 0307024.2.039! MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA 1 | : ! ISUPERINTENDENCIA 13490. 3000! 42! La TOA ; i IRADO BPOO! 4! 2.082, ; : FASPO POOL AR! SS. 35544 ) E ; ! | SP. BOB, ! ; | | ! 1 3401. MABOORL POB! MANUTENCAO DO SISTEMA ! ! ! E IPENITENCIARIO DO CAPITAL 13490. 14001 481 6.000, ] ; 13490. 30001 42] 15.000, ! à IRADO. GOD! 42! 29.025, i | VB4PO.BOOOL AR! 3.807, E ] 1AE9O.S20O! 42! EA POO, ! y 7 j i 77.392) pr REDE 8 O O ie cor cmei m e i a Em t E e se CAME 18634, o

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