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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7840, de 22 de maio de 1997

Decreto nº 7840

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4 artigos

A à Governo do Estado de Rondônia

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$

523.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e. tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DE CREA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 523.000,00 (Quinhentos e vinte e três mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto

e nos montantes especificados. / p: N x

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 1997, 109º da República. VALD E MATOS OVERNADOR Ed NENE Naa Seçrefária de Estado do Planejamento &Coordenação Geral ARNO GT Secretário d d; azenda O Il Es Ega DE CA ONIA HA RONDONIA

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