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Decreto Estadual de Rondônia nº 7833, de 14 de maio de 1997

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7833, de 14 de maio de 1997

Decreto nº 7833

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4 artigos

ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.856.149,74 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, CASA MILITAR, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA - SICME, HOSPITAL DE BASE Dr. ARY PINHEIRO, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL - SECOM e SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SUEJUCI, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.856.149,74 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto. | /

GOVERNO DE RONDONIA

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Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 1997, 109º da República.

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ANÍL a Lastro DE MELO

Segfetária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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TEOBALDO DE Secretát

% GOVERNO DE IR dronpôniA

A CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

E ara ag ES Ega a me e rr ii E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS LI REDUZ ANEXO DO DECRETO NRQ«s oro 7 E ! ! INATUREZA PF CODIGO [| ESPECIFICAÇÃO 1º DA INTO VALOR ! | DESPESA 1 T| ! CR SR ME o E ! : ! Vo ICASA MILITAR ! Voa 1 11402.0307020.2. 065! ASSISTENCIA E SEGURANCA AM ! poa ! FGOVERNADOR 13490. 3000! 00] 700.000,00! ! ICONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ! Poa i : Vs 1 1405. 0308032.2.249! MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE ! Poa : VINTERNO 13490. 2900! 00! 20.000,00! ! ISECRETARIA DE ESTADO DO ! Po ! PLANEJAMENTO E COURDENACAO | poa | GERAL ! Pos ! e ! : ! ! ! 1 1304. 0307021.2. 16]! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA 1 poa | ISEC DE ESTADO DO PLANES E ! poa ! !COORD GERAL 3490. 3900! 00! 104.471,00] ISECRETARIA DE ESTADO DA : Poa FEDUCAÇAO | Voa : , ; q i 1 1601. 0809024 2.242! MANUTENCAD DAS DELEGACIAS E | Poa : INUCLEOS OPERACIONAIS DE ENSENOIASDO.B200! 001 36. 505,00! ; : RE | ! | po | | ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |! Pos L 4701. 1807024.2. 028 MANUTENCAO DA SESAU, UNIDADES ! poa FINTEGRADAS E DELEGACIAS DE ! Poa ! FSALUDE 13490. 3000! 00! 180.000,00! ISECRETARIA DE ESTADO DE | poa | ! IDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL = Voa ie ISEDAM ! poa | | 1801. 020702442. 194! MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO ! Pos | IDAS ATIV DA SEC DE EST DE ! Va ! IDESENU AMBIENTAL 13490. 3000! 00] 10.000,00] : 13490. 2900! 00! 18.000,00! ! Poa 28.000,00! | ISECRETARIA DE ESTADO DA ! poa | FINDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E Voa | FENERGIA : ros | 1 4901, 1107024.2.050 PAGAMENTO DE PESSOAL E ! poa

RE FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13490.1600! 001 21.000,00) E OST

TOTAL 1. 0BP.G76, 6

QEPRORD emmperao EUVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagi 0005

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 11 REDUZ

k ANEXO DO DECRETO NRO:

Foeemacanaonoena macae nenem aaanaac amena oa o one nemanaecano oa aaammamemeo

É o Po INATUREZA PP ;

CODIGO PI ESPECTFEICACAD ot DA END MALOR

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' IHOSPITAL DE BASE DR. ARY : poa i

! FPENHEIRO ! poa !

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| 2401. 1307021 12.083! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO 1 Poa !

: IHOSPITAL DE BASE DE RONDONIA 14590,51001 001 15.000,00!

' : 14590. 5200! 001 14.548,98]

' ' : : : 29. 548,98]

! IHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ! : )

; PJUAO PAULO TI ! ! '

| : ! ; :

| 2504. 100/0214 .2.006 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO à : !

e FHOSPETAL E PRONTO SOCORRO ! ; ! !

: EJOAO PAULO TE 13490. 39001 00] 211.104,26!

| B504.1478472.2.087 AQUISICAO DE VALE-TRANSPORTE 13490. 39001 001 47.332,50]

! ; ! ! !

! FRECURSOS SDB SUPERVISAO DA : :

IBEFAZ ! ! ! :

| 2704. QUOHONA LE LOBIPAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA ! :

! VENTERNA 1479071001 001 377.488,00:

' ! | |

' FRECURSOS SOB SUPERVISÃO DA : ! !

ISECRETARIA DE PLANEJAMENTO ! :

: ; | ; :

| 2708. 0740020.4 EIPIPROGRAMA DE ACOES DE : :

: IDESENVOLVIMENTO REGIONAL 14540, 42001 00! 900.000,00]

! ISUPERINTENDENCIA DE ! : :

' a ICOMUNICACAO GOVERNAMENTAL, ! !

| 3401. 0307024 «2. 033 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA 1 ; !

: ISUPERINTENDENCIA 3490.3000! 001 41.000,00]

: ! MEGO.BROOL 00! SE 000,00]

! ; : ! ! 76.000,00]

! ISUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E | ' |

: IDEFESA DA CIDADANIA : pod

1 3404,0307021 42,089 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA di ; :

! ISUPERINTENDENCIA FAB9O 200! 001 75.000,00]

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000: Est SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL. CONRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA fonema meneame amam mam mm mm mm mm mm | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TI REDUZ ! ANEXO DO DECRETO NRO. s dr rr a a a a ! : INATUREZA PE! ! ! CODIGO PF ESPECIFICAÇÃO 4 DA ENT VALOR ! i E DESPESA LT RP repor e a a ! ISUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E 1 po ! IDEFESA DA CIDADANIA ; poa | 3401,06300214 2.240! PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA 1 poa | !: ; IDO CONSUMIDOR - PROCON 13490. 2600! 00! 30.000,00! Ni EEE TOTAL 2.856.149,74, «e ae

GEPRORD co GVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagi 0005 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

imersa e e | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS T SUPLEMENTA ! ANEXO DO DECRETO NRO: fama sa aa

ti a ! ni Po INATUREZA 1 FL, : CODIGO [ ESPECILEILCACÇAÃO 1 DA UNIDO VALOR ! | | DESPESA 1 T! AEE EE o SE di e tt 2 e ! ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | Voa | 4701. L807021.2 022! MANUTENCAO DA SESAU, UNIDADES | poa ! VINTEGRADAS E DELEGACIAS DE | poa : SAUDE [B4PO.PROO! DO! 150.000,00] | 1704. 1307021 .2.084 PAGAMENTO DE PESSOAL E os i FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO [3.90 .PR00! 00! 30.000,00! : ! po ) , [SECRETARIA DE ESTADO DE poa : [DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL o É ISEDAM o! ; ; : Voa | P Di ogo7oBL.R. 194! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO 1] : ! IDAS ATIV DA SEC DE EST DE ! Po! : [DESENU AMBIENTAL 3490.9200! 00] 28.000,00] ! ISECRETARIA DE ESTADO DA | poa : VINDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E | poa : FENERGIA ! vos : | LPOL.ILOFORL E. 050! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! vd ! k IENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO IBL90. 9200! 00! 21.000,00! | 49OL.OPEIROD E. L9L!SUBSIDLO A MANUTENCAO E o ! FFUNCIONAMENTO DA CGHR 13414.44001 00! 104.171,00] ! IHOSPLTAL DE BASE DR. ARY À poa IPENHELRO ! poa ! | 24014,1307084 2.082! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! poa ' e FENCORGUS SOCIAIS DO ESTADO IBLPO.PROO! 00! 29.548,98! ! HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ! poa FJGAU PAULO LI ! ra ! : poa ! | PBOL.1307021,2.005! PAGAMENTO DE PESSOAL E : poa : JENCORGOUS SOCIAIS DO ESTADO 13190. PRO! 00! 8.280,00! ! : Poa | 2501. 1907021,8,006! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO 1 Voa ! IHOSPITAL E PRONTO SOCORRO : vos | JOAO PAULO TI 1B4PO PROG! DO! non. 824,26! EE sito pe e cce a a e EST SUS it etc

TOTAL Promo

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagi 0006 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA tt pd ps a e mi mi ma 1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 GUPLEMENTA : ' ANEXO DO DECRETO NRO, s i be pe a rt a to tt a nt no to to no ti e do ar e a o a e a a o q e at 0 0 e Ao 0 00 a A 0 000 0 0 a 0 0 A 000 20 e ao 00 aa e e e oo ano a ao e at oo as ae as at a a a à : NATUREZA à Fo ' ) coDbigo 1 ESPECIFICACAO ' DA Na VALOR ! ' i + DESPESA 1 To : patio at a a md ' ' i ! ' : à HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' ' ' à ' PSQÃO PAULO LI , à 0 ) 1 ROL 447847242. 087 AQUISICAO DE VALE-TRANSPORTE 3490.9200! 00] 47 ada O ! , Ê ' : 1 1 "SURERINTENDENCIA DE 1 : ' ' i COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL ' ' : ' 1 3101,0307021442. 033; MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA 1 ' , : : ASUPERINTENDENCIA 13490. 39001 001 B4.347,001 i ) IMEPO PARDO! 001 iicÓI, 001 ' : : : ) P6.000,001 Po | ' e 'SUPERINTENDENCIA Dá JUSTICA E 1 ' ' : ! DEFESA DA CIDADANTA ' , ' ' 1 BALL OBOPORL ad OP MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA : : : : IGUPERINTENDENCIA 13490.92001 001 30.000,001 1 3401 .030702% ada LORI PAGAMENTO DE PESSOAL E : i ' : : FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13190, PRDO! OO! 7.000,00: be a a a a e dd TOTAL RuBIGaLãD á ( PA

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