Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7821, de 12 de maio de 1997
Decreto nº 7821
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Ajustes Sinief nºs 01/96 e 01/97, Convênios ICMS nºs 19, 20, 21, 23, 24, 30 e 33/97,
DECRETA:
H - no artigo 2º, os incisos XI, XH e XIX.
“XVI - as operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da NBM/SH, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou aliquota zero do Imposto de Importação ou do IPI: (Conv. 51/94, 164/94, 46/96, 88/96 e 24/97) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
KH - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no inciso anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre contribuintes.
4 8º - Cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas no parágrafo anterior.”
2934.90.23, e do fármaco Zidovudina-AZT, código 2934.90.22, dos
medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir,
Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM
3003.90.99 e 3004.90.99.;
1- dos fármacos Zidovudina código 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99 e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;
2- dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina” (VIGOR PUBLIC. DOU)
“3
KI - no artigo 2º:
“XXV - para 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no 8 7º. (Convênio ICMS 23/97)
3 7º - Nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria a que se refere o inciso XXV, o contribuinte deve indicar:
“IV - às microempresas definidas na legislação federal, equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Conv. ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, bem como leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras, observados os 38 2º, 3º e 4º (Conv. ICMS 125/95, 53/96 e 33/97):
84º - O disposto no inciso IV somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, ocorra até 31 de dezembro de 1997;”
Secretário de EstadoÃa Fazenda