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Decreto Estadual de Rondônia nº 7818, de 6 de maio de 1997

Decreto nº 7818

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Ea Governo do Estado de Rondônia ER GOVERNADORIA DECRETO Nº 7818, DE 06 DE MAIO DE 1997.

| ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.108.447,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.108.447,00 (Um milhão, cento e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

e

Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicados no Anexo II deste Decreto no montante especificado e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é

proveniente do convênio nº 093/96 SUDAM, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e o Governo do Estado de Rondônia com a interveniência da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/RO., em 31 de dezembro de 1996. de | | ix GOVERNO DE N ; | $RONDÔNIA a |

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7719, de 05 de fevereiro 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de maio de 1997, 109º da República.

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Anexo III

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO DO DECRETO Nº

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

TRIMESTRES

Iv

TOTAL

RECURSOS SOB A SUPERVI-

SÃO DA SEPLAN

13.557.075

13.557.075

Página 1

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