Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7804, de 23 de abril de 1997
Decreto nº 7804
DECRETO Nº 7804, DE 23
à Governo do Estado de Rondônia
DE ABRIL DE 1997. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.336.480,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização "contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,
DECRETA:
€ PESOS E MEDIDAS - IPEM e FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLÍCIAL - FUNRESPOL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.336.480,00 (Quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art, 2º decorrerão de anulação parci: e nos montantes especificados
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Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto excesso de arrecadação.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 1997, 109º da República.
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