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Decreto Estadual de Rondônia nº 7804, de 23 de abril de 1997

Decreto nº 7804

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DECRETO Nº 7804, DE 23

à Governo do Estado de Rondônia

DE ABRIL DE 1997. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA

ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.336.480,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização "contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, INSTITUTO DE

€ PESOS E MEDIDAS - IPEM e FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLÍCIAL - FUNRESPOL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.336.480,00 (Quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art, 2º decorrerão de anulação parci: e nos montantes especificados

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Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto excesso de arrecadação.

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à Governo do Estado de Rondônia

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 1997, 109º da República.

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& -. SECRETARTA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EOONRDEMAÇAO GERAL

CONRDENADORTA DE PRORRANADAN ORCAMENTARIA

E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXTI: 717 GUATAS TRIMESTRAIS É ANEXO DO DECRETO NRO, : ] j TRTHESTRES 7 UNTOADES ORCANENTARIAS femea cm meso mmmeatco stesirta tam unia aerit ma vim mam a aims tt er mt mai pimba ma ma ncia im riem nino nn no ! t u : tt ! w ; TOTAL ! ; t ! : E FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO! : ! ! ; DE RONDONTA-FUNDER ! 602.364,06 | 1.010.120,06 1 9,00] 0,90 1 EotitZ, ABA ÃO ! | ! | FUNDAÇÃO DE MEMATOLNBTA E ! ! MENDTERAPTA DO ESTADO ; 6.06 | 74.600,08 |! 0,66 | 0,06 | 75.000,66 E FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES | 6.736.472,78 1 Be4BM 07,20 | 0,06! B00 1 s5.B75,200,00 1 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ! | E RODABEM DE RONDONTA : A.318.529,62 0 44,128.974,38 | Ort 3 0,00 1 2.457.500,00] E AAGLETA LEOTSLATIVA ! DMD LO 31.064,650,08 | 0,06 1 BBB! 3LB64 000,00 E INSTITUTO DE PESOS E HEOIDAS =; À ! ] FIPER ! 1672297 1 Bo.E77 03 0,00 1 0,0 1 57.600,00 | ; : ! | E FUNDO ESPECIAL DE ! | ! : | E REEQUIPAMENTO POLICIAL - 4 | | : : E FUNRESPOL i sp 769,08 | ERRAR 0,00 1 0,06 1! 677.486,06

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1 ORGÃO É FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO

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4 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E FRANGPERENCIAS (RG 4,00)

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