Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7802, de 23 de abril de 1997
Decreto nº 7802
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Dá nova redação ao Parágrafo único do Decreto nº 7626, de 05 de novembro de 1996, que alterou o Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1965.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O Parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 7626, de 05 de novembro de 1996, que alterou o Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único- Farão jus à Gratificação instituída neste artigo, os ocupantes dos cargos em comissão de Corregedor Geral e de Diretor de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO, se pertencentes ao Grupo Ocupacional - Polícia Civil”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 1997, 109º da República.
VALDIR RAÚPP DE MATOS / Govemador
JOSÉ DE ALMRIDA-ÍÚNIOR Chefe da Cash
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