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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7784, de 9 de julho de 1997

Decreto nº 7784

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4 artigos

ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$

4.366.272,54 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.366.272,54 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e ciquenta e quatro centavos), indicadas no Anexo T deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de amecadação, / indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7719, de 05 de fevereiro 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abril de 1997, 109º da República.

NILENE VASCÔNCELOS DE MELO

áyio de Estado do planejamento e coordenação Geral

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FINTÃAS E TDADALLIOS

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