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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7783, de 9 de abril de 1997

Decreto nº 7783

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 599.760,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 599.760,00 (Quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior

decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados. », ( X / ;

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7719, de 05 de fevereiro 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abril de 1997, 109º da República.

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, É a gi GEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagar 0002 x q SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA e cod na ps sd o ja dad e nn Gp oi a ts cn ag dar a td 60 0 0 a dn a a a o a O a a Fe E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS SUPLEMENTO ; ! ANEXO DO DECRETO NRO: É aee o pa e dio o po to quo comigo, ata (oe sus o mo mo amo 0 ta e a en pa a st in a aa 2 o nã ir o Gn e ia ni ai fo da Ci e e e e e e e te e + ! ! INATUREZA PF! ! ! E ben To 60 ISESPECTEICAÇÃO | Da EN Valor | | | DESPESA VT ! GRE E PR as nt ts a a SRA a a Et | à | | | j | FFUNDACDÃO ESCOLA DE SERVICO Í | À É ! FRUBLIECO DE RONDONTO — FUNSEPRO! t | E ABLLBI3O/ORL E. 63PIPAGAMENTO DE PESSOAL E ! ! ! : FENCARGOS SOCIALS DA FUNSEPRO IBLPOLLLGO! 40] 3.090,00! ! ! IBLPO.PLDO! 40] 6.000,00] | i IBL90, PROG! 40] Ra 500, DO! ! : À | | 11.500,00! Re ; ) e FEUNDACÇÃO CULTURAL DO ESTADO | | | ! IDE RONDONTA-FUNCER ! | | ; ) 1 j Í y : ! | ! | ! ! 1 LSLB.OBABRAP LR, 436 DESENVOLVIMENTO CULTURAL IB4PO APOQ! 16] 3.260,00! ! : ! | ! ! | FEUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FER | ! | 47420 120702401. 907! PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A] Í | ! !DO SISTEMA UNICO DE SALDE-BUS 13490,36001 421 30.000,00] ! JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 1 | ] ! FRONDONTA - JUCER ! ! ! | 49400 11660012: 6LBIMANUTENCAD E FUNCIONAMENTO DA |! | | ' EJUNTA COMERCIAL - JUCER IRLDOLÍLVO! 401 18.000,00: | ! 13490, 3600] 40] 40.000,00] | ! IRADO IPOD! 40! 33.000,00! À | [ | ! P1 000,00! y ! j ! | i o : ! ! ! E mo e IDEPARTAMENTO ESTADUAL DE ! ; | | Es ITRANSITO ! ! | ; ER 1 | | | : 1 3311.0307021.2.6271PABAMENTO DE PESSOAL E ! | | : e: ENCARGOS SOCIAIS DO DETRAN IB1PO.LGDO! 401 35.000,00! O ge me e a a a 0 0 a a a e a a da ad a e dp o e a A at a a di at td a a ] To TA E 170.760,00 ) | ;

CEPRORDO q GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Paz 0008 = = SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA O a A PR à CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T EXCESSO ! ANEXO DO DECRETO NRQ.S ! E O A i ! NATUREZA do Fo ' coDpigo PER SEP CE Co Wr RC st ATO : DA Na VaLoR i ' i |» DESPESA 1 TT o sn RS é co E pr ) FFUNDO ESTaDual. DE SAUDE - FES 1 ' t à AFÁRIZOVORL 1 POZIPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO : i ) i DO SISTEMA UNICO DE GALIDE-BUS IBtGO.iAdO! DPI 13.000,00: t ' 13490. 3000: da 60 n BOB, O ' ' FB4POIIOO) 09] 200 009,001 ' t 13490. 33001 dei 30.000,00: ' : 13490. 3600) UP 100.000,00: à : ! i ! AQE DOO, 001 ) DO o au vit DE PROJETO ' ! t : FINTEGRAL DE CONTROLE DAS DST/ : ' ' : tal FB4PO SIDO! dei io. 800,00: ! ' 13490, 36091 Les 14.000,00: ! , i ' i ' Ma DOO, OO dC a gg 9 O AR O E RT AP, 00B, DO | f AÇ | : 1 .

CEPRORO GOVERNO DO FETADO DE RONDONIA PAGINA: GOL

eva Ca SECRETARTA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAD GERAL CODRDENADORIA DE PROGRAMACAN ORCAMENTARIA a pistas cm into figo como re rima tda im per ab ca a ai a Ren DC O somar ro e LR aê Gs a

à CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 177 QUOTAS TRIMESTRAIS t i ANGXO DO DECRETO MAG, E :

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! UNIDADES CRCABENTARIAS Lecm dama maca ato at ano am 0 a a a 0 0 Sai da a A 40 e aim ac a

' ! ' au : im ' IV

RR Sa co E picape aii Dea od a betão Ma qe Rx

à FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO ' : ! '

+ PUBLICO DE RONDONTA - FINSEPRO 1 37.000,98 4 978.295,02 | 2,081 8,80

* FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO i ! 4

à DE RONDORTA-FURCER ! dê N04,06 à 1.640.120,00 1 B,40 1 0,6%

b ' ! ' ' i : ! FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 673 A70,78 à 16,794,877,da | Bop e.0 | i ' ' : i ' ) : E JUNTA CORFRCJAL DO FETADO DE 5 ' ' i ' ! + RONDONTA + JICER ' Wand ,07 à 097.400,03 4 9,00 4 0,80 | 1.250.000,00 1 ' i i ! , ! ' à DE ARTAMENTO ESTADUAL DE ' i t ! ! : E TRANSITO : 2.368.779,65 + dido cob,ão à Bom 0,00 | EI dA BRO, BO 1 Penas adia ui oo disso Do Eme Dr E E = E E CDA E a A (MEDE ON re e RT

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AF ta o di e a ds e ps pt pi a ps a mm fito E di Pei pá ANEXO IV EXCESSO io Rd tg ts pp a q q pt ps 1 a nr e Ee TREs EA & FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES E PS CODIGO : 47.18 Sa | a pa e q jp e a pi o O CN RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ; gi E st pt 2 | a ESPECIFICAÇÃO VEZRI ELEMENTO ! CATEGORIA ia A fts e a a a o a e a a 20 0 e, o a dp dd e o de o a ii Em | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL. He ! 114.000,00 ES “| 2400.00.00 - TRANSE.CAPITAL AB! 114.000,00 1 Erê ne RARO DO DO - TRANSE, INTERGOV E 144 000,00 1 Ru ) BA 0000 - TRANSFERENCIAS UNIAO 142 1 114.000,80 1 ES gs e e mae | TOTAL | 114.000,00 His É dp q ai it Dra Es gã Ê fi = ve e | E é ê Ê a” a” Er Es RE no À x E bu + E Ja JE $ É SPEA Ê E = E! S EXs o E, o Me

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