Decreto Estadual de Rondônia nº 7781, de 3 de abril de 1997

Decreto nº 7781

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Cria Comissão Especial, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a incumbência de elaborar, desenvolver e acompanhar a Política Rondoniense de Desporto e Lazer, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada uma Comissão Especial, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, para elaboração, desenvolvimento e acompanhamento da Política Rondoniense de Desporto e Lazer, destinada ao atendimento dos segmentos do Desporto Educacional, Desporto de Participação, Desporto de Rendimento e Lazer, em consonância com os preceitos constitucionais de 1988 e com a Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993 - LEI ZICO.

Art. 2.

- A Comissão Especial será composta de 07 (sete) membros sendo, 05 (cinco) pessoas de conhecimento notório na área do esporte e da legislação esportiva e, 02 (duas) pessoas para prestar apoio administrativo.

Art. 3.

- Competirá ao Secretário de Estado da Educação promover as designações dos membros, até o limite fixado no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

- À Comissão Especial compete:

1 - colher subsídios necessários que estejam embasados na Lei nº 8672 - LEI ZICO, em consonância com as necessidades e anseios da população rondoniense;

IIestabelecer diretrizes e estratégias para implantação da A Política Rondoniense de Desporto e de Lazer; Be

HI - definir as competências dos órgãos que gerenciarão o Desporto Estadual;

Art. 5.

- A elaboração, a apresentação e o desenvolvimento da Política Rondoniense de Desporto e Lazer, deverá ocorrer num prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por mais 02 (dois) meses, a partir da data deste Decreto.

Art. 6.

- As atividades específicas dos membros da Comissão Especial são catalogadas como serviço de relevante interesse do Estado.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de abril de 1997, 109º da República.

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