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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7779, de 2 de abril de 1997

Decreto nº 7779

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

a

Dispõe sobre contratação de Professores Emergenciais, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, o disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996 e;

Considerando que o quantitativo de candidatos aprovados no concurso público realizado pela Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, em 23 de fevereiro de 1997, foi insuficiente para atender à necessidade de servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação;

Considerando que 60% (sessenta por cento) das escolas públicas estaduais encontram-se com seus quadros de pessoal incompletos, principalmente no ensino fundamental de 5º a 8º séries e no ensino médio;

Considerando que as escolas públicas, localizadas nos municípios novos, encontram-se sem condições de iniciarem o período letivo por falta de pessoal docente;

Considerando a obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover o acesso ao ensino gratuito e de forma regular, como direito público;

Considerando que a Secretaria de Estado da Educação promoveu o devido Processo Seletivo; e, ainda,

. Considerando a necessidade da tomada de urgentes decisões, a fim de que o ano letivo de 1.997 não seja comprometido e resulte em prejuízos ao alunado;

DE CRETA:

Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, com o fito de atender necessidade inadiável e temporária, de excepcional interesse / público, para os cargos de Magistério, no quantitativo de 3.000 (três mil) docentes” para o ensino fundamental e para o ensino médio.

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Parágrafo único- Os contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., de que trata o "caput", deste artigo, terão vigência a partir de 20 de março de 1.997, até o final do ano letivo de 1.997.
Art. 2.
- Os docentes contratados, com habilitação em Magistério, perceberão vencimentos nos valores equivalentes a remuneração dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério - MAG-500.
Art. 3.
- Aos servidores temporários, aplicar-se-ão as normas concernentes aos deveres, proibições e regime de responsabilidade, bem ] como as penalidades prescritas para o funcionário público civil do Estado. mg a Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de abril de 1997, 109º da República. » Hal da ba PE A EM tL ! ts VALDIR/RAUPP DE MATOS / Governador . EA JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Pes Civil

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E) Dol Governo do Estado de Rondônia | E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OFÍCIO Nº 118/GAB/SEDUC Porto Velho, I0 de março de 1.997. , horeiro, ut forum Do her 22 44 ) 744. Ler 153/36, & Conto ração emeesenint Ppoceda-se ho proces so aires (egavs nectanNao. C demsrs Pro dem Ru. to. 03.9 Estes es : É Senhor Governador, Gouen ADIA AM Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo-lhe que pu blicado o resultado do concurso público realizado pela FUNSEPRO, em 23.02.97, para admissão de 5.484 servidores para atender necessidade de pessoal desta Secretaria de Estado da Educação, constatou-se que, do quadro de necessidades apresentado, constante do Edital do Concurso Público nº 001/FUNSEPRO/97, a aprovação foi apenas de 33,55%, resultando na seguinte imprevisível situação:

a)60% das escolas da rede estadual de ensino encontram-se com seus quadros de pessoal incompletos, principalmente no ensino fundamental de 52 a 8a série e no ensino médio (mais especificamente, faltando professores — das disciplinas Química, Física, Biologia e Matemática, integrantes do Núcleo Co mm); ama b) praticamente 100% das escolas públicas, localizadas nos novos ! municípios, procederam as matrículas e não têm condições de iniciaremas au las por falta de professores, visto que a maioria eram contratos sob regime 4 CLT emergencial, tendo seus contratos rescindidos em 31 de dezembro de 1.996. Mediante os sérios problemas que enfrenta esta Secre R taria, com risco de intervenção pelo Ministério Público e considerando o des à cumprimento do dispositivo constitucional, que é o da obrigatoriedade do Es » tado de promover o acesso ao ensino de forma regular e gratuito como direito | público, importando sua oferta irregular em crime de responsabilidade ' compe A tente, é que vimos solicitar, com amparo no artigo Il, da Lei Complementar nº a 153, de 23 de julho de 1996, que Vossa Excelência autorize a esta Secretaria á de Estado da Educação, a promover a abertura de processo seletivo para a E o - i e i ( E GOVERNO A 00) 224/3595 13601 = Pa: (069) 2243530. | PS 4 FoNDonia CEP. 78900-000 - Porto Velho - RO Es 4

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

contratação de professores por prazo determinado, consoantes às normas da le gislação trabalhista, como a solução mais viavel, do problema supracitado. Certos da compreensão e apoio de Vossa Excelência,

subscrevemo-nos atenciosamente,

Exmo. Sr. VALDIR RAUPP DE MATOS Governador do Estado de Rondonia

Av. Farquar, S/Nº - Pedrinhas - Esplanada das Secretarias GOVERNO DE jnom Tel.: (069) 224-3595 / 3601 - Fax: (069) 224-3530 IS RONDÔNIA

CEP. 78900-000 - Porto Velho - RO ane

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