Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7766, de 20 de março de 1997
Decreto nº 7766
Constitui Equipe Especial de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a incumbência de acompanhar, assessorar e supervisionar a aplicação de recursos da União/Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação e do Estado, para manutenção e expansão do ensino à municípios e diretores de estabelecimentos públicos de ensino, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e;
Considerando a necessidade de implementar as ações de assessoramento, orientação e controle aos municípios e aos diretores de estabelecimentos públicos de ensino, quanto a regular aplicação dos recursos repassados pela União e pelo Estado, destinados ao desenvolvimento da educação;
Considerando, finalmente, a necessidade de manter o fiel controle da execução fisico-financeira dos recursos pelos municípios e pelos diretores de estabelecimentos públicos de ensino, a fim de evitar possíveis irregularidades em suas aplicações,
DECRETA:
sr
E
so
q
qu?
s q 7
od N o”
P
LEA
ver”
” repassados pela União/Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, com a intermediação do Estado, bem como dos recursos próprios do Estado, por este lhes transferidos, destinados a manutenção e expansão do ensino, incumbindo ainda, a
apuração de irregularidades e responsabilidades em processos das citadas dotações.
Ii - 02 (dois) Apoio Técnico; HI - 06 (seis) Apoio Administrativo.
Il - assessorar, controlar e supervisionar a execução físico-financeira, pelos diretores de estabelecimentos públicos de ensino, dos recursos lhes repassados pelo Ministério da Educação e do Desporto e pelo Estado, para a manutenção do ensino;
HI - proceder apuração de irregularidades e responsabilidades em processos de aplicação dos recursos supracitados;
se
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 1997, 109º da República.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.