Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7765, de 20 de março de 1997
Decreto nº 7765
+ Governo do Estado de Rondônia
ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 16.530.280,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESTADO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.530.280,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e oitenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
GOVERNO DE | RONDONIA
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* Governo do Estado de Rondônia Se GOVERNADORIA
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 1997, 109º da República.
TICELLO PINTO VIANA junto - SEFAZ
JOSÉ DEMA IDA JÚNIOR Chefé da Casa Civil
GOVERNO DE RONDONIA