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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7744, de 10 de março de 1997

Decreto nº 7744

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.275.340,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SUEJUCI, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.275.340,00 (Dez milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, », indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados. A A.

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GOVERNO DE

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10.03.97, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 1997, 109º da República.

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