Decreto Estadual de Rondônia nº 7731, de 28 de fevereiro de 1997

Decreto nº 7731

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto. A Ç Hs"

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28.02.97, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 1997, 109º da República.

TEOBALDO O. INTO VIANA Secretário

GOVERNO DE RONDÔNIA NIA

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7731, de 28 de fevereiro de 1997

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