Decreto Estadual de Rondônia nº 7730, de 25 de fevereiro de 1997

Decreto nº 7730

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.439.960,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.439.960,00 (Seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, . indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados. VA

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25.02.97, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 1997, 109º da República.

Dao s DE MELO ejamento e Coordenação Geral

QUAAA- 5 ANILENE VA: Secretária de Estado do P

- GOVERNO DE RONDC IDÔNIA IN

UNIÃ ÃO E TRABALHO:

Decreto Estadual de Rondônia nº 7730, de 25 de fevereiro de 1997

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