Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7724, de 14 de fevereiro de 1997
Decreto nº 7724
Cede, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, bem imóvel de propriedade do Governo do Estado de Rondônia, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei nº 703, de 27 de dezembro de 1996
DECRETA:
implantação e operacionalização da “BASE MOGNO?, de relevante interesse público, e atenderá ao que estabelece o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia e a Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, Departamento de Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, Secretaria da Receita Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Delegacia F ederal da Agricultura em Rondônia.
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quo no quanto ques EA qo de 1£107 99 ” % as = * ao | | |
objetivando desenvolvimento de ação integrada de fiscalização e controle de entrada de mercadorias na Amazônia Ocidental.
stado de Rondônia, em 14 de fevereiro de
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Palácio do Governo do //
1997, 109º da República.
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JOSÉ DE ALMEHÍA JÚNIOR Chefe da4 ]