Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7700, de 8 de janeiro de 1997
Decreto nº 7700
Cede, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, bem imóvel de propriedade do Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei nº 703, de 27 de dezembro de 1996, o DECRETA:
Art. 1.
- Fica cedido em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo, atendendo a recomendação do Secretário de Estado da Fazenda, ser prorrogado por igual período, o bem imóvel de propriedade do Governo do Estado de Rondônia, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena sob matrícula nº RI-7040, Livro nº 2 - Registro Geral. À $ 1º - A cessão de uso do imóvel atenderá exclusivamente à - implantação e operacionalização da “BASE MOGNO”, de relevante interesse público, ; e atenderá o que estabelece o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda, Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, Departamento de Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos e Naturais Renováveis-IBAMA, Secretaria da Receita Federal, Departamento da Polícia : , Rodoviária Federal e Delegacia Federal da Agricultura em Rondônia. $ 2º - As edificações civis nele construídas, serão incorporadas ao : imóvel. , Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do pistado de Rondônia, em 08 de janeiro de 1997, 109º da República. / jj [ Ui; A p VAL Jal UI mm E MATOS yV Gov nador : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefé da Qasa Civil
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Normas do acervo que mencionam esta.