Decreto Estadual de Rondônia nº 7698, de 7 de janeiro de 1997

Decreto nº 7698

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 7. Art. 8.

6 artigos

Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas do Programa de Controle da Hanseniase, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e,

Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos Serviços de Controle da Hanseniase;

Considerando a necessidade de implantar serviços que diminuam o impacto da endemia hansênica no Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas para Prevenção e Controle da Hanseniase no Estado de Rondônia.

Art. 2.

- A Equipe de Gerenciamento Técnico será composta de:

I01 (um) Coordenador;

Il - 16 (dezesseis) Apoio Técnico; WI - 06 (seis) Apoio Administrativo.

Art. 3.

- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

- A Equipe de Gerenciamento Técnico compete:

Icoordenar a execução do Plano Estadual para prevenção e vigilância epidemiológica, bem como desempenhar as atividades referentes ao Plano

no Diário Oficial

do dia OCL NÍP

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e ei ; 2 O o É Estadual de Metas, junto à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde; K - viabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento cobrança e avaliação;

IIcoordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde no controle da hanseniase para ampliar a cobertura de Poliquimioterapia;

IVfortalecer os Centros de Referências, no sentido de adequálos ao Programa e a descentralização do Programa junto as Delegacias Regionais de o Saúde, e às Secretarias Municipais de Saúde

Vapresentar ao Secretário de Estado da Saúde e à Coordenação Nacional de Dermatologia - CNDS, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório do trimestre anterior. | Art. 5º - Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na Referência "H", Classe "IX", da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a ' seguir:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;

IIApoio Técnico - 05 (cinco) vezes;

IVApoio Administrativo - 04 (quatro) vezes. €e Art. 6º- A Equipe de Gerenciamento Técnico terá duração de 01 (um) ano.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1997.

Art. 8.

- Revoga-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de ja neiro de 1997, 109º da República. VALDIR Jul W; MN ATOS (Sovernader JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe a Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8178, de 5 de janeiro de 1998 · 3 menções

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