Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7672, de 23 de dezembro de 1996

Decreto nº 7672

Ver fonte oficial 6 artigos

Transfere as escolas de “ensino pré-escolar, e fundamental, localizadas na zona rural do Município de Porto Velho, para a jurisdição administrativa da Prefeitura Municipal do citado município, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no

Art. 211.
Art. 1.
- Ficam transferidas para a jurisdição administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Velho, as escolas de ensino pré-escolar e fundamental, localizadas na zona rural, do Município de Porto Velho, constantes do Anexo Unico deste Decreto.
Art. 2.
- Fica atribuída à Secretaria de Estado da Educação a competência de expedir atos administrativos definindo a situação dos servidores em exercício nas escolas de que trata o Art. 1º, supra, assim como a dos bens patrimoniais nelas existentes.
Art. 3.
- As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em23 de dezembro de 1996, 108º da República. r

VALD MATOS Govi En: dor

y

E pa | Pee nos Cantão aa rs e e é | E Ss: ge Seus SS. 3U Há . RR E Sage: ESP MPa au o a CARR O RR to! | Ê Ee: hM. s5io ci 4 Ee e ca vie A eo RT ar Rag ER de Paio SR > Tess o DRE a SEREM at HER 0 4 . R . RR Ap Ga eo, DO E O : sotd Anes so ap GRE n dom A POR RÃ = q GMR TOS a, uia REGAR e FAR O DA tan ara upar dio Sais O og Ras ia AD Sa MAS OO aê Ê à 1

ANEXO

ÚNICO

NOME DA ESCOLA

LOCALIDADE

MARCILIO DIAS

DARCY VARGAS

JOÃO AFRO VIEIRA

NOSSA SR2. AUXILIADORA AQUILES CHVES PARAGUASSU AMAZONAS

DOMINGOS SÁVIO

RAUL DE ANDRADE

CAP. ESRON DE MENESES CAMPO VERDE

Prof2. M2 DO CARMO RIBEIRO IRMÃ HELENA RIBEIRO Prof. ANTÔNIO DOS SANTOS HEITOR VILLA LOBOS ESTÁCIO DE SÁ

Dr. MARTINS

IRMÃ HELENA FALCÃO

Prof. LUIZ ANTÔNIO DE PAULA GUMERCINDO DO VALE DE ARAÚJO

MANOEL GOMES LEAL

Ns2. SR2. DO PERPÉTUO SOCORRO

SÃO JOSÉ

JAIME DE ALENCAR NOVA CANAÃ TIRADENTES

Prof2. MARGARIDA CARVALHO DE SOUZA

ANASTÁCIO CASTRO TOBIAS DE O. TAVARES Dr. RENATO MEDEIROS AUGUSTO LEITE

Cachoeira de Stº. Antônio Bela Vista TRATA-SÉRIO Auxiliadora Jatuarana Amazonas

São Sebastiao Maravilha 1 Niterói

Sao Raimundo Floresta

Remanso Grande Belmont

Amparo

Silveira

Praia do Tamanduá São Miguel I

São Miguel II

Porto Chuelo 1 Porto Chuelo II

Santana

Mutum Cujubizinho Cujubizinho Ilha dos Mutuns

Santa Rita Ilha dos Veados Pau D'Arco Itacoa

Uê-Poranga

Alto Alto Alto

Medio Médio Médio Médio Médio

Médio Médio Médio Médio Médio Médio

Médio Médio

Médio Médio Médio Médio Médio

Médio Médio Médio Médio

Zos

Alto Madeira Alto Madeira. Alto Madeirá'.

Madeira Madeira:

Madeira. -

Madeira Madeira

Médio Madeira.

Madeira

Madeira

Madeira Madeira Madeira Madeira

Madeira Madeira

Madeira Madeira Madeira Madeira Madeira

Madeira Madeira Madeira Madeira Madeira

GOVERNADORTA

ANEXO ÚNICO

NOME DA ESCOLA LOCALIDADE “' ÁREA Profº. M2 ANGÉLICA QUEIROZ Nova Aliança | Baixo Madeira Dr. JOÃO FERNANDES Nazaré de Belém i VALE DO JAMARY Calderitas ' MANUEL LUCAS PINTO São Sebastião de Aliança “ ALZIRA FALCÃO Bom Será “ CEZAR MEDEIROS PONTES Boa Esperança ; u SÃO LUIZ GONZAGA Brasileira É " SANTA TEREZINHA Sobral f “ RIO VERDE Rio Verde nu PAULINO DE BRITO Vitória " MIRIAM SHOCKENNES Guarani " ANIBAL MARTINS Curicacas H RAIMUNDO R. MEDEIROS Canarana " GAL. JAIME ARAÚJO DOS SANTOS Bom Serazinho ia COSMO E DAMIÃO Bom Serazinho II ' SÃO JOAQUIM Araçá do Cuniã " FRANCISCO BRAGA Lago do Cmiã " ANTÔNIO MARIANO DO LAGO Lago do Pupunha " BOA VITÓRIA Boa Vitória " FLORIANO PEIXOTO Nazaré " VIDAL DE NEGREIROS Vista Alegre n JOSÉ FELÍCIO DA COSTA Tira Fogo , JOAQUIM GONÇALVES DE BARRO Pombal “ CASTRO ALVES Santa Catarina U Pe. FCº. JOSÉ PUCCI São José da Praia " NS2. SR2. DA CONCEIÇÃO Conceição do Galera u Caranã Igarapé do Carana " SANTA ROSA Santa Rosa pt Aquiles Chaves Paraguassu Papagaios to SANTA LUZIA São Francisco À NS2. SR2. APARECIDA Ilha Nova p= É SÃO SEBASTIÃO Nova Esperança A Ui

ZA

ANEXO

ÚNICO

NOME DA ESCOLA

MENINO JESUS

Pe. BARTOLOMEU RODRIGUES Prof2. M2 PEREIRA GALVÃO CRISPIN SODRÉ DE MACEDO Ma DA CRUZ MACENA

RIO PRETO

ALFREDO TELES

SANTA IZABEL

PADRE ANCHIETA

JOÃO DE BARCOS GOUVEIA FRANCISCO PAIVA FRANCISCO SILVA

EVA SANTOS

MONTE HOREB

Prof. JOSIAS F. DO NASCI MENTO

MARTINHO LUTERO Prof. MANOEL GRANGEIRO MORVAN FREIRE BRASIL

ISAURA MONTEIRO

ANTÔNIO RAPOSO TAVARES MATILDE COSTA

BELA VISTA

JOSÉ RODRIGUES

Prof2. CREUZA DE L. TAVARES Prof. AUGUSTO DE VASCONCELOS JORGE RESK

MANSUETO DOS SANTOS

Prof. BATALHA

VALE DO SANTA MARIA

MANOEL PEDRO PEREIRA

PEDRO RIBEIRO JASSET MASCARENHAS DE MORATS

LOCALIDADE RE

Fortaleza do Madeira Ilha de Assunção Firmeza

Bela Vista

Vila Maycy

Boca do Rio Preto Ilha de Boa Sorte Santa Izabel Jamarizinho Demarcação

Santa Helena

Caboré

Santa Laura Cachoeira do Roncador Gleba Rio Preto Linha P. 09

Gleba Rio Preto Linha P. 17 Colônia Viçosa

Estrada Areia Branca Colônia Três Buritis

Linha 28 de Nov. Km 13 Colônia 21 de Abril Km 14 Proj. Morrinho Km 42

Proj. Morrinho Km 25

Proj. Morrinho Km 16 Cachoeira do Tetotônio

Km 07

Km 12

Km 13 Ramal Transpurus

Km 46 Km 24 Km 33 Km 42

Baixo Madeira

e af ; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : ço GOVERNADORIA Sage o ANEXO ÚNICO : é NILO PEÇANHA Km 56 o [BR 364 PVH/ACRE ” Dr. SEBASTIÃO P. DE OLIVEIRA] Km 66 Ramal q e de - LUZITÂNEA Km 72 | no CER SÃO DOMINGOS Em 84 RE Pe. ANTÔNIO PEIXOTO Km 98 e na BOM PASTOR Km 97 Ramal Pp 1.1 Ai pe OSVALDO DE SOUZA Km 113 a ide] CAP. SILVA Km 120 R. Miratinga MES ris Profa. M& MADALENA F. DA So as Re é SILVA Km 130 Ramal 31 de Março RR Do E TORQUATO ORTIZ CHAVES Km 150 aqi e SÃO RATMUNDO Km 165 Ramal São Lourenço Reno DS Ea PRIMAVERA Km 180 Ramal Primavera ti O a E SANTA CARMEM Km 195 BR 425 PVH/GRM NSã. SR2. DA PENHA Km 18 Taquara BR 364 PVH/ACRE e Prof. JOSÉ ÁLVARO COSTA Gleba do Garça zona Agrícola E : J. G. DE ARAÚJO JORGE Linha 28 de Nov. Ramal " RATMUNDO NONATO V. DA SILVA | Linha 28 de Nov. Km 42 " ADEMIR PEREIRA Sítio Santa Rosa Baixo Candeias | ANTÔNIO GONÇALVES DIAS Proj. Morrinho L. 03 Km 46 Zona Agrícola Prof2. Ma DE LURDES B. SALES] Estrada Jatuarana Km 06 n SÃO BENEDITO Km 54 Remal BR 364 PVH/ACRE F al : e o os

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo