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Decreto Estadual de Rondônia nº 766, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 766

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DECRETO Nº 766 DE dig) DE dezembro DE 1 982

EMENTA :

APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DES PESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO DE 1 983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais principalmente observando-se o que dispõe o ar

tigo 106, Item VI do Decreto Lei nº 06 de 31 de dezembro de 1 981.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Plano Anual de Atividades Administrativas do Município de Ariquemes para o exercício de 1983, demonstradóopelos anexos deste ato que estima a Receita em CR$ 1.421.000.000,00 (Hum Bilhão, Quatrocentos e Vinte Um Milhões de

Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2.
- A Receita será realizada mediante a arreca dação dos tributos de competência do Município, demais Receitas pró prias e Recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, de monstrada nos anexos e sub-anexos respectivos, obedecendo o seguin

te desdobramento:

pa

Ls

DECRETO Nº 766 DE 17 DE dezembro

1 - RECEITAS CORRENTES 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.2. RECEITA PATRIMONIAL 1.3. TRANSFERÊNCIAS COR

e RENTES

1.4. OUTRAS RECEITAS COR

RENTES

2 - RECEITA DE CAPITAL 2.1. ALIENAÇÃO DE BENS 2.2. TRANSFERÊNCIAS DE CA PITAL 2.3. OUTRAS RECEITAS DE

CAPITAL

DE 1 982

& 1.158.109.700,00

Gg 81.400.000,00

Gg 4.200.000,00

& 1.054.905.700,00

Gg 17.604.000,00

& 262.890.300,00

fe 2.000.000,00

& 260.860.000,00

G 30.000,00

Art. 3.
- A Despesa será realizada na forma discrimi

nada nos seus anexos e sub-anexos respectivos e nos Planos de Apli

cação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue:

1 - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1.1. LEGISLATIVA

1.2. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA MENTO

1.3. EDUCAÇÃO E CULTURA

1.4. ENERGIA E RECURSOS MINE RAIS

1.5. HABITAÇÃO E URBANISMO

G& 40.000.000,00

Gg 590.771.300,00

G& 461.681.700,00

G 15.579.000,00

& 34.000.000,00

ma

DECRETO Nº 766 DE li: DE dezembro DE 1 982.

1.6. SAÚDE E SANEAMENTO G 182.000.000,00 1.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDEN CIA G 9.916.000,00

1.8. TRANSPORTE G 87.052.000,00

2 - DESPESAS POR ÓRGÃO (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA )

2.1. CÂMARA MUNICIPAL G 40.000.000,00 2.2. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO

MUNICÍPIO GG | 548.066.300,00 2.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO E CULTURA & 461.681.700,00 2.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE G& | 182.000.000,00 2.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI

cos Gg 189.252.000,00

Art. 4.
- Fica Oo Prefeito Municipal de Ariquemes au torizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40%(Quaren ta por Cento) do total da Despesa fixada neste ato, na forma do ar tigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1 964, utilizan do-se dos recursos previstos no Artigo 43 e respectivos parágrafos

e incisos daquela Lei Federal.

Art. 5.
- Fica o Prefeito Municipal de Ariquemes au

torizado a tomar medidas necessárias no sentido de ajustar as des

1]

DECRETO Nº 766 DE 17 DE dezembro DE 1 982

pesas à efetiva realização da Receita.

Art. 6.
- Fica o Prefeito Municipal de Ariquemes au torizado a proceder a reestimativa da receita em função do compor

tamento dos ingressos dos recursos.

Art. 7.
- O Presente Plano vige durante o exercício de 1 983, a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, revogadas as dis

posições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM POR

JORGE |TEIXEIRA DE OLIVEI

E EM 17 dezembro DE 1 982 zé

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