Decreto Estadual de Rondônia nº 764, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 764

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DECRETO Nº 764 DE 17 DE dezembro DE 1 982

EMENTA

APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DESPESA DO MUNI CÍPIO DE COLORADO D'OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais principalmente observando o que dispõe o

artigo 106 Íftem VI do Decreto Lei nº 06 de 31 de dezembro de 1981 DECRETA:

Art. e - Fica aprovado o Plano de Atividades Administrativas do Município de Colorado do Oeste para o exercí cio de 1 983, demonstrado pelos anexos deste ato que estima a Re ceita em 1.036.607.000,00 (Hum Bilhão e Trinta e Seis Milhões e Seiscentos e Sete Mil Cruzeiros), e fixa a despesa em igual va lor.

Art. 2.

- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de competência do Município, demais re ceitas próprias e Recebimentos de Transferências, vinculadas ou

não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma da Legislação

em vigor, demonstrada nos anexos e sub-anexos respectivos, obede

cendo o seguinte desdobramento:

“Mp / ME A O) i Va 7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E GOVERNADORIA 1 - RECEITAS CORRENTES | - & 963.832.800 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA - & 59.600.000 1.2. RECEITA PATRIMONIAL -g 150.000 1.3. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - GG 876.682.800 1.4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES - GG 27.400.000 .2 — RECEITA DE CAPITAL - G 72.774.200 2.1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - G 3.000.000 e 2.2. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - GG 69.774.200

Art. 3.

- A despesa será realizada na forma discriminada nos seus anexos e sub-anexos respectivos e nos Planos de Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue: 1 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO E 1.1. LEGISLATIVA - & 27.250.000 1.2. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - & 309.450.000 1.3. EDUCAÇÃO E CULTURA - & 466.494.200 e 1.4. HABITAÇÃO E URBANISMO - 6 10.000.000 1.5. SAÚDE E SANEAMENTO - 6 169.200.000 1.6. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - G 4.353.000 1.7. TRANSPORTE - & 49.859.800 2 - DESPESA POR ÓRGÃO (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ) 2.1. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - & 27.250.000 2.2. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO - & 373.662.800 2.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - & 466.494.200

2.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 6 169.200.000

Art. 4.

- Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Muni cipal de Administração e Fazenda que depositará os recolhimentos em agências Bancárias locais, a conta da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste para sua movimentação.

Art. 5.

- O Executivo Municipal, Fundamentado na Cons tituição e Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1 964, fica auto rizado a:

IAbrir Créditos Suplementares até o limite corres pondente a 40% (Quarenta por Cento), do total fixado neste Decreto, alterando, se necessário, o Programa de Investimentos da Despe sa de cada Projeto ou Atividade.

Art. 6.

- As Despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de Obras, quando executados por Administração Direta, poderão ocorrer à Conta de Elemento 4.1.1.0.00 Obras e Instalações.

Art. 7.

- Fica o Executivo Municipal autorizado a to mar as medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêndios ao Procedimehto da Arrecadação, a fim de manter o equilíbrio orçamen tário.

Art. 8.

- Automaticamente poderá o Executivo Munici-

pal, proceder a reestimativa da Receita em Função do comportamento

dos ingressos de recursos.

Art. 9.

- O presente plano vige durante o Exercí cio de 1 983 a partir de 1º de Janeiro do mesmo ano, revogada as

disposições em contrário. 4

PALÁCIO DO GOVERNO EM PORTO VELHO

EM 17 DE

Decreto Estadual de Rondônia nº 764, de 17 de dezembro de 1982

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