Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7634, de 7 de novembro de 1996
Decreto nº 7634
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o Comitê de Articulação Interinstitucional para Fiscalização Ambiental, constituído por representantes dos seguintes Órgãos:
L SEPLAN; IH - SEDAM; HI = SSP;
IVSEFAZ;
VPOLÍCIA MILITAR FLORESTAL;
VIMINISTÉRIO PÚBLICO ;
VIIIBAMA;
VIIIFUNAI;
IXPOLÍCIA FEDERAL;
XFÓRUM DAS ONG's;
XIFIERO;
XIIFAERON;
XT - FETAGRO;
Parágrafo único- A nomeação dos integrantes do Comitê será através de Portaria do Secretário de Estado do Planejamento, após indicação dos titulares dos Órgãos ou Entidades
DE
Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro of OM MIA Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 RONDONIA
CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO
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Cria o Comitê de Articulação Interinstitucional para Fiscalização Ambiental, e dá outras providências,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de fortalecer o Comitê de Fiscalização, criado pela Portaria nº 003/SEPLANAFLORO, de 20.09.93,
DECRETA:
Art. 2.
- O Comitê tem o objetivo de traçar diretrizes e metas bimensais, para operacionalização das ações de fiscalização ambiental, e promover a articulação das ações dos Orgãos e Entidades, no que couber a cada um, em suas respectivas áreas.
Art. 3.
- A Presidência do Comitê será definida por escolha de seus membros.
Art. 4.
- O Comitê será secretariado pelo representante da Secretaria de Estado do Planejamento, que viabilizará o apoio logístico para seu funcionamento. = Art. 5º - O funcionamento do Comitê será de acordo com Regimento Interno, que será elaborado e aprovado por seus membros. : Art. 6º - Os membros do Comitê não receberão remuneração e seus serviços serão considerados relevantes.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1996, 108º da República. 77 r , E Wii. - VALDIR mi PA/MATOS yvernado JOSÉ DE ALME ÍNIOR Chefe da Ca À 608 - Palácio Getúlio V: Cent GOVERADE Rua Dom Pedro II - - Palácio Getúlio Vargas - Centro a Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 q RONDONIA CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO Po.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.