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Decreto Estadual de Rondônia nº 763, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 763

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DECRETO Nº 763 DE 7) DE dezembro DE 1 982.

EMENTA:

APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DES PESA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES PARA O EXERCÍCIO DE 1 982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais principalmente observando o que dispõe o Artigo

106 Item VI do Decreto Lei nº 06 de 31 de dezembro de 1 981.

DE CRETÃAsS

Art. 1.
- Fica aprovado o Plano de Atividades Admi

nistrativas do município de Costa Marques para O exercício de 1983, 1

demonstrado pelos anexos deste ato que estima a Receita em Cr$

310.255.461,00 (Trezentos e Dez Milhões, Duzentos e Cinquenta e

Cinco Mil, Quatrocentos e sessenta e Um Cruzeiros )

e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2.
- A Receita será realizada mediante arrecada ção dos Tributos de competência do Município, demais Receitas pró rpias e recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras receitas na forma da Legislação em vigor.demons

trada nos anexos e sub-anexos respectivos, obedecendo o seguinte

4

DECRETO Nº 763 DE 7

desdobramento:

DE dezembro

1 - RECEITAS CORRENTES

1.1. 1.2. 1.3.

1.4.

RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORREN

TES

2 - RECEITA DE CAPITAL

2.1.

2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS

DE 1 982

& 287.090.729,00 & 3.640.000,00 g 10.000,00 & 283.046.729,00

Gg 394.000,00

& 23.164.732,00 Gg 40.000,00 & 23.124.732,00

Art. 3.
- A Despesa será realizada na forma discrimi

nada dos seus anexos e sub-anexos respectivos e nos Planos de Apli

cação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue:

1 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1.1. 1.2.

1.3. 1.4. 1.5.

1.6.

LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA MENTO

EDUCAÇÃO E CULTURA HABITAÇÃO E URBANISMO SAÚDE E SANEAMENTO

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊN-

AY

cIA

TRANSPORTE

G& 12.625.000,00

& 123.250.000,00 & 86.000.000,00 & 10.000.000,00 & 50.500.000,00

& 2.495.080,00 & 25.385.381,00

DECRETO Nº 763 DE 17 DE dezembro DE 1 982.

2 - DESPESA POR ÓRGÃO (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA) 2.1. CÂMARA MUNICIPAL DOS VE & 12.625.000,00 2.2. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO G& 161.130.461,00 2.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA & 86.000.000,00 2.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE :

SAÚDE & 50.500.000,00

Art. 4.
- Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidos à Secretaria Muni cipal de Administração e Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agência Bancária Locais a conta da Prefeitura de Município de

+ para sua movimentação.

Art. 5.
- O Executivo Municipal, fundamentado na cons tituição e Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1 964, fica auto rizado: |
IAbrir Créditos Suplementares até o limite corres pondente a 40% (Quarenta por cento), do total fixado neste Decreto, alterando, se necessário, o Em de Investimentos de Despesa

de cada projeto ou Atividade.

Art. 6.
- As Despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, qaando executados por

Administração Direta, poderão ocorrer à conta do Elemento 4110-00 -

1]

DECRETO Nº 763 DE 17 DE dezembro DE 1 982.

Obras e Instalações.

Art. 7.
- Fica O Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêndios ao procedimento da arrecadação a fim de manter o equilíbrio orçamentá

rio.

Art. 8.
- Automaticamente poderá o Executivo Munici pal, proceder a reestimada da Receita em função do comportamento

dos ingressos de recursos.

Art. 9.
- O presente Plano vige durante o exercício de 1983, a apartir de 1º de janeiro do mesmo ano, revogada as dis

posições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM PÓRTO VELHO

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