Decreto Estadual de Rondônia nº 7627, de 5 de novembro de 1997

“XVI - as operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da NBM/SH, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI: (Conv. 51/94, 164/94, e 46/96)

FZ a) recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina, código 3004.90.0399, e Saquinavir, código 3004.90.0399;

uso humano para o tratamento da AIDS;

2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovidina fármaco-AZT como princípio ativo básico, no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina e o Saquinavir, ambos classificados no código 3004.90.0399.

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156/94, de 07 de dezembro de 1994, bem como leitor ótico e código de barras e impressora de código de barra, observados os 88 2º; 3º e. 4º (Conv. ICMS 125/95 e sms ,

ito fiscal de que trata o inciso IV será autorizada em até 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas; a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em. que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma | prevista no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994.

8 3º - Na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para . outro Estado em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da

efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata esta cláusula

deverá ser anulado, integralmente, no mesmo período de apuração em. que houver sido efetuada a venda ou a transferência.

8 4º O disposto no inciso IV somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, ocorra até 31 de dezembro de 1996.” ;

Ficam renumerados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4937 de 28

de dezembro de 1990:

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| - no artigo 1º, o inciso LXXVIII, acrescentado pelo Decreto nº 7531, de 02 de agosto de 1996, para inciso LXXIX, passando a vigorar com a seguinte redação:

“LXXIX - as operações de entrada e saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto nos 88 55 e 56 (Conv. ICMS 01/96).”

Il - no artigo 7º, o inciso XX, acrescentado pelo Decreto nº 7489, de 20 de junho de 1996, para inciso XIX, passando a vigorar com a seguinte redação:

“XIX - Saída intema de ALGODÃO em caroço, rama ou em pluma, borracha “in natura” ou borracha e látices vegetais, café crú, em coco ou em grão, castanha do Brasil e cacau em amêndoas, observado o disposto no $ 14, estendendo-se a fase de diferimento do imposto até que ocorra a saída para”

Ill - no artigo 7º, o $ 18, acrescentado pelo Decreto nº 7489, de 20 de junho de 1996, para $ 14, passando a vigorar com a seguinte redação:

“S 14. na hipótese das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XIX, o imposto será recolhido antes de iniciada a remessa, através de DAR modelo 3 .

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L - nas operações intemas de fomecimento de ENERGIA ELÉTRICA, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas, observado o disposto no 8 34 (Conv. ICMS 23/92, 107/95 e 44/96); - “f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de came, de osso, : de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, farelos e tortas de “ algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o disposto no $ 39; (Conv. ICMS 117/95)

LXXX - nas “operações intemas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (Conv. 162/94 e Conv. 34/96); 8 55 - O disposto no inciso LXXIX aplica-se, também, sob as mesmas É condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota i reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados: . $ 56 - O benefício previsto no inciso LXXIX fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.” nd

Il - no artigo 2º: “XIX - Até 31/12/96 em 29,41% (vinte nove inteiro e quarenta um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com os veículos automotores abaixo relacionados de / acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH), observado o disposto nos $$ 18 e 22 (Conv. 52/95, 121/95, 39 e 45/96). 8 22 - No caso da exigência de ICMS relativo a diferença de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga x tributária total seja equivalente a 12%.” HI - no artigo 10: “IV - equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de ! aquisição do ECF que atenda aos requisitos definidos no Conv. ICMS A

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art. 2º, inciso VI (Conv. 52/96);

“gs 9º Não se fará a retenção antecipada do imposto nas operações interestaduais que destinem os produtos arrolados nos incisos XIV e XV do artigo 1º a destinatário definido como substituto tributário, regularmente inscrito no CAD/ACMS como contribuinte substituto, cabendo, neste caso, - ao adquirente, a responsabilidade pela retenção do imposto, por ocasião da saída subsequente e recolhimento no prazo estabelecido no inciso Il do artigo 2º. (Conv. ICMS 126/95)”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 denoveikande 1996, 108º. dá”

República.

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