Decreto Estadual de Rondônia nº 7489, de 20 de junho de 1996

Ed ANUNTIS oo dE JR ND “XX - saída interna de algodão em caroço, rama ou em pluma, borracha “in natura” ou borracha e látices vegetais, café cru, em coco ou em grão, castanha do Brasil e cacau em amêndoas, estendendo-se a fase de diferimento do imposto até que ocorra saída para:

a - outra unidade da Federação; b - exportação;

c - estabelecimento industrial;

d - consumo final.” “8 18 - na hipótese dos incisos a, b e c, o imposto será recolhido antes de iniciada a remessa, através de DAR modelo 3; rs Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.

3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 1996,

108º da República.

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