Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7626, de 5 de novembro de 1997
Decreto nº 7626
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995.
. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 1º do Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único a seguir:
Parágrafo único- Fará jus à gratificação instituída neste artigo, o ocupante do cargo em comissão de Corregedor Geral do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO, se pertencente ao Grupo Ocupacional - Polícia Civil”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 1995.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 1996, 108º da República.
VALDI E MATOS ovtrnádor
ALMEÍDA JÚNIOR Chefe da Cása Civil
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Cia