Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7624, de 4 de novembro de 1996
Decreto nº 7624
4 ef ; ed PS er BP AE E Governo do Estado de Rondônia DECRETO Nº 7624 1 DE 334 DE OUTUBRO DE 1996. a Anula Atos de Transferência para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
PN uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, e tendo em vista a Decisão nº 152/96, de 30 de agosto de 1996, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, DECRELA: E
v - 1º Ten PM ADM RR RE 00188-4 JOSÉ CARLOS MOURA ESTRELA - Decreto nº 7257, de 11 de novembro de 1995. o , e vI - 2º Ten PM ADM RR RE 00309-0 JOÃO 4 FRANCISCO MESQUITA -— Decreto nº 7483, de 17 de junho de 1996. GOVERNO DE Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro 1 RONDÔNI Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 RONDONIA CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO
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4 a A Ar Governo do Estado de Rondônia ESTO 02. :
E VII - 2º Ten PM ADM RR RE 00372-7 WILSON HASSEGAWA MOSCOSO -— Decreto nº 7484, de 17 de junho de 1996. :
S 1º - Em consegtiência, o policial mili E tar relacionado no presente artigo, fica convocado a se apresen tar para completar o tempo de serviço ou se manifestar a respeito da nova situação funcional, em local e dataa serem definidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Po
S 2º - O policial militar que não se apresentar, ou se manifestar, na data e local previstos, será
| transferido para a Reserva Remunerada com proventos proporcionais e ao tempo de serviço.
| ferência para a Reserva Remunerada com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço do seguinte Oficial da Polícia Militar:
S 1º - Em consegliência, o policial mili tar citado no presente artigo, fica convocado a se apresentar pa ra completar o tempo de serviço ou se manifestar a respeito da no va situação funcional, em local e data a serem definidos pelo Co mandante Geral da Polícia Militar.
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Ss 2º - O policial militar que não se apresentar ou se manifestar, na data e local previstos será transferido para a Reserva Remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, caso preencha os requisitos do inciso II do
art. 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.
Ss 3º - O policial militar que não se apresentar ou se manifestar, que não preencha os requisitos do in ciso II do art. 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, será enquadrado no art. 85, do mesmo diploma legal, e, em ) consegtiência, será considerado como desertor.
Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro q GOVERNO Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 N RONDONIA CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO
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