Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 762, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 762

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

DECRETO Nº 762 DE 17 DE dezembro DE 1 982.

EMENTA :

APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DES PESA DO MUNICÍPIO DE VILHENA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1 983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais principalmente observando o que dispõe o arti

go 106 item VI do Decreto Lei nº 06 de 51 de dezembro de 1981.

DE CRETádR

Art. 1.
- Fica aprovado o plano de atividades admi nistrativas do município de Vilhena para o exercício de 1983, de monstrado pelos anexos deste Ato que estima a Receita em CR$ 938.545.950 (Novecentos e Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Qua renta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta Cruzeiros) e fixaades

pesa em igual valor.

Art. 2.
- A Receita será realizada mediante a arre cadação dos tributos de competência do municipio, demais Receitas próprias e recebimento de transferências, vinculadas ou não a fun dos especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, demonstrada nos anexos e sub anexos respectivos, obedecendo o se

quinte desdobramento:

DECRETO Nº 762 DE 17 DE dezembro DE 1982.

1 - RECEITAS CORRENTES 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.2. RECEITA PATRIMONIAL 1.3. TRANSFERÊNCIA CORRENTES 1.4. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS COR

RENTES

2 - RECEITA DE CAPITAL 2.1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.2. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Ss» 38»

& &

800.472.400 85.500.000 9.200.000 684.472.400

21.500.000

138.075.550 10.800.000

127.275.550

Art. 3.
- A Despesa será realizada na forma discri

minada nos seus anexos e sub-anexos respectivos e nos

Planos de

Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue:

1 - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO 1.1. LEGISLATIVA 1.2. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN

TO

1.3. EDUCAÇÃO E CULTURA 1.4. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 1.5. SAÚDE E SANEAMENTO 1.6. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

1.7. TRANSPORTE

2 - DESPESA POR ÓRGÃO (UNIDADE ORÇA MENTÁRIA 2.1. CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREA

NT

[e

ss 32888

26.000.000

512.651.974 249.700.000 14.988.071 94.740.980 9.554.918 30.910.007

4

DECRETO Nº 762 DE 17 DE dezembro DE 1982.

DORES B 26.000.000 2.2. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MU

NICÍPIO B 568.104.970 2.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO E CULTURA & 249.700.000 2.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE B 94.740.980

Art. 4.
- Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Mu nicipal de Administração e Fazenda, que depositará os recolhimen tos em agências bancárias locais, a conta da Prefeitura do Municí

pio de Vilhena para sua movimentação.

Art. 5.
- O executivo municipal, fundamentado na constituição e Lei Federal nº 4.320, de-17 de março de 1964, fica autorizado a:

1 - Abrir créditos suplementares até o limite cor respondente a 40% (quarenta por cento), do to tal fixado neste Decreto, alterando, se necessá rio, o Programa de Investimentos de Desgesas de

cada Projeto ou Atividade.

. , -

Art. 6.
- As Despesas com pessoal, material, | servi

ços e encargos, necessários à realização de obras, quando executa po , E .

dos por Administração Direta, poderão ocorrer a conta de Elemento

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações.

DECRETO Nº 762 DE 17 DE dezembro DE 1982.

Art. 7.
- Fica o executivo municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêndios ao procedimento da arrecadação, a fim de manter o equilíbrio orça

1

mentário.

Art. 8.
- Automaticamente poderá o executivo munici pal, proceder a Reestimativa da Receita em função do comportamen

to dos ingressos de recursos.

Art. 9.
- O presente plano vige durante o exercício de 1985, a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, revogada as dis

posições em contrário.

EM DE

GOVERNADOR

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo