Decreto Estadual de Rondônia nº 761, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 761

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DECRETO N.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982. .

Aprova a Receita Estimada e Fixa a Despesas do Município de Espigão d´Oeste, para o Exercício Financeiro de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais principalmente observando o que dispõe o Art. 106 Item VI do Decreto-Lei n. 06 de 31 de dezembro de 1981.

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica aprovado o Plano de Atividades Administrativas do Município de Espigão d´Oeste para o Exercício de 1983, demonstrado pelos anexos deste Ato que estima a Receita em CRS 286.200,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) e Fixa a Despesa no mesmo valor.

Art. 2.

- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de competência do Município, demais Receitas Próprias e recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, demostrado nos anexos e sub-anexos respectivos, obedecendo o seguinte desdobramento:

SUPLEMENTA:

|1-RECEITAS CORRENTES |C$ 275.800.000 | | 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA |C$ 18.400.000 | | 1.2 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |C$ 248.650.000 | | 1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |C$ 8.750.000 | |2- RECEITAS DE CAPITAL |C$ 10.400.000 | | 2.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | C$ 100.000 | | 2.2 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |C$ 10.300.000 |

Art. 3.

- A Despesa será realizada na forma discriminada nos seus anexo e sub-anexos respectivamente e nos Planos de Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue:

|1-DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO | | | 1.1 LEGISLATIVA |C$ 10.400.000 | | 1.2 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |C$ 116.474.000 | | 1.3 EDUCAÇÃO E CULTURA |C$ 108.200.000 | | 1.4 HABITAÇÃO E URBANISMO |C$ 6.000.000 | | 1.5 SAÚDE E SANEAMENTO |C$ 15.550.000 | | 1.6 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |C$ 1.576.000 | | 1.7 TRANSPORTE |C$ 28.000.000 | |2-DESPESA POR ÓRGÃO (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA) | | | 2.1 CÂMARA MUNICIPAL |C$ 10.400.000 | | 2.2 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO |C$ 152.050.000 | | 2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |C$ 108.200.000 | | 2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |C$ 15.550.000 |

Art. 4.

- Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidas À Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agências Bancárias locais, à conta da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno para sua movimentação.

Art. 5.

- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição e Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:

IAbrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento), do total fixado neste Decreto, alterando, se necessário, o Programa de Investimentos de Despesa de cada Projeto ou Atividade.

Art. 6.

- As despesas com pessoal, material, serviços e encargos, necessários à realização de Obras, quando executados por Administração Direta, poderão ocorrer à conta do elemento 4.1.1.0.00 – Obras e Instalação.

Art. 7.

- Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias, para atender o fluxo dos dispêndios ao procedimento da arrecadação, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 8.

- Automaticamente poderá o Executivo Municipal, proceder a Reestimativa da Receita em função do comportamento dos ingressos de recursos.

Art. 9.

- O presente Plano vige durante o exercício de 1983, a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, revogada as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho Em 17 de dezembro de 1982

Jorge Teixeira de Oliveira Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 761, de 17 de dezembro de 1982

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