Decreto Estadual de Rondônia nº 7595, de 25 de setembro de 1996

Decreto nº 7595

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CAPÍTULO VII – , da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992,

3 artigos

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Dispõe sobre Progressão Funcional por Antiguidade, bem como por Merecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e

CAPÍTULO VII

, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992,

Art. 1.

- Ficam concedidas, na forma dos Anexos 1 e II, deste Decreto, Progressão Funcional por Antigiidade, bem como por Merecimento, de que tratam os artigos 11 a 13, do Capítulo VII, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, regulamentados pelo Decreto nº 6540, de 10 de setembro de 1994, em face do processo de avaliação e desempenho dos servidores estatutários, lotados e em exercício nos órgão da Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 2.

- Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto retroagem à data de 1º de outubro de 1994.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 1996, 108º da República.

oyernador

VALDIR

Chefeda Casa Civil e

ts dá ANTÔNIO ORLANDINO GURGEL DO AMARAL Secretário de Estado da Administração

JOSÉ DE + qi | j ; A aço E +

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7810, de 29 de abril de 1997 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 7595, de 25 de setembro de 1996

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