Decreto Estadual de Rondônia nº 759, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 759

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

DECRETO N.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982. .

Aprova a Receita Estimada e Fixa a Despesas do Município de Cacoal, para o Exercício Financeiro de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais principalmente observando o que dispõe o Art. 106 Item VI do Decreto-Lei n. 06 de 31 de dezembro de 1981.

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica aprovado o Plano de Atividades Administrativas do Município de Cacoal para o Exercício de 1983, demonstrado pelos anexos deste Ato que estima a Receita em CRS 1.585.457.756,00 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS) e Fixa a Despesa no mesmo valor.

Art. 2.

- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de competência do Município, demais Receitas Próprias e recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, demostrado nos anexos e sub-anexos respectivos, obedecendo o seguinte desdobramento:

SUPLEMENTA:

|1-RECEITAS CORRENTES |C$ 1.428.381.000 | | 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA |C$ 164.411.000 | | 1.2 RECEITA PATRIMONIAL |C$ 14.000.000 | | 1.3 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |C$ 1.243.700.000 | | 1.4 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |C$ 6.270.000 | |2- RECEITAS DE CAPITAL |C$ 239.003.221 | | 2.1 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL | C$ 156.876.756 |

Art. 3.

- A Despesa será realizada na forma discriminada nos seus anexo e sub-anexos respectivamente e nos Planos de Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue:

|1-DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO | | | 1.1 LEGISLATIVA |C$ 69.710.00 | | 1.2 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |C$ 558.260.680 | | 1.3 EDUCAÇÃO E CULTURA |C$ 666.251.392 | | 1.4 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS |C$ 14.768.361 | | 1.5 HABITAÇÃO E URBANISMO |C$ 54.346.960 | | 1.6 SAÚDE E SANEAMENTO |C$ 184.099.168 | | 1.7 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |C$ 12.887.155 | | 1.8 TRANSPORTE |C$ 25.134.040 | |2-DESPESA POR ÓRGÃO (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA) | | | 2.1 FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL |C$ 69.710.000 | | 2.2 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO |C$ 665.397.196 | | 2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |C$ 666.251.392 | | 2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |C$ 184.099.168 |

Art. 4.

- Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidas À Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agências Bancárias locais, à conta da Prefeitura Municipal de Presidente Médici para sua movimentação.

Art. 5.

- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição e Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:

IAbrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento), do total fixado neste Decreto, alterando, se necessário, o Programa de Investimentos de Despesa de cada Projeto ou Atividade.

Art. 6.

- As despesas com pessoal, material, serviços e encargos, necessários à realização de Obras, quando executados por Administração Direta, poderão ocorrer à conta do elemento 4.1.1.0.00 – Obras e Instalação.

Art. 7.

- Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias, para atender o fluxo dos dispêndios ao procedimento da arrecadação, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 8.

- Automaticamente poderá o Executivo Municipal, proceder a Reestimativa da Receita em função do comportamento dos ingressos de recursos.

Art. 9.

- O presente Plano vige durante o exercício de 1983, a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, revogada as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho Em 17 de dezembro de 1982

Jorge Teixeira de Oliveira Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 759, de 17 de dezembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo