Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7581, de 16 de setembro de 1996
Decreto nº 7581
Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 7502, de 09 de julho de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 7502, de 09 de julho de 1996, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 09 de setembro de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 1996, 108º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.