Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7502, de 9 de julho de 1996
Decreto nº 7502
Dispõe sobre a desativação da Su perintendência de Desenvolvimen to Regional-SUDERON, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual e,
Considernado a adesão do Poder Executi vo Estadual ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fis cal dos Estados, de que trata o VOTO CMN-162/95, do Conselho Mone tário Nacional;
Considerando o teor do inciso VIII do Termo de Compromisso assinado entre a União e o Estado, que Tais põe sobre a redução de órgãos autônomos, especiais e de atuação
descentralizada;
Considerando que uma das metas do ajus te fiscal e do saneamento financeiro do Estado de Rondônia é o
controle e a redução de despesas de pessoal;
Considerando, finalmente a necessidade
de racionalizar a máquina administrativa estadual,
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Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 09 de julho de 1996, 108º da República.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.