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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 758, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 758

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DECRETO Nº 758 DE 17 DE dezembro DE 1 982

SÚMULA

"Aprova a Receita Estimada e Fixa a Despesas do Município de Presi dente Médici, para o Exercício FA

nanceiro de 1 993%,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais principalmente observando o que dispoe o Arte

106 Item VI do Decreto-Lei nº 06 de 31 de dezembro de 1 981, DESC REERTTAR

Art. 1.
- Fica aprovado o Plano de Atividades Ad ministrativas do Município de Presidente Médici para o Exercício de 1 983, demonstrado GENE anexos deste Ato que estima a Recei ta em CR$ 536.534,172,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, TRE ZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E CENTO E SETENTA DOIS CRUZEIROS) .e

Fixa a Despesa no mesmo valor.

Art. 2.
- A Receita será realizada mediante a ar

- é ESA Ri Md a : recadaçao dos Tributos de competência do Municipio, demais Recei

tas Próprias e recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, demonstrado nos anexos e sub-anexos respectivos, ocbede cendo o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES E5 230:001:209,00 1.1 - RECEITA TRIBUTÁ RIA Gg 11.250.000,00 1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 65 515.051.209,00 1.5 - OUTRAS RECEITAS

. CORRENTES G$ 3. 100.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL G4 6,0532..965,00

2.1 = TRANSFERÊNCIAS

DE CAPITAL [) 6.332.963,00

Art. 3.
- A Despesa será realizada na forma dis criminada nos seus anexos e sub-anexos respectivamente e nos

Planos de Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que se ce

gue:

1 - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO

G$ 536.334.172,00

1.1 - 'LEGISLATIVA 64 13.144.700,00 1.2 - ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO [he] 196.545.604,00

1.3 - EDUCAÇÃO E CUL

TURA E) 229.835.905,00

oa as SA GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA UsZo GOVERNADORIA o 1.4 - SAÚDE E SANEAMEN TO É [) 95.622.963,00 1.5 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA [) 1.185.000,00 2 - DESPESAS POR ÓRGÃOS (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA) 2.1 - CÂMARA MUNICIPAL 63 13.144.700,00 « a É : . 2.2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNI. cfpio 8 181.915.724,00 2.3 - SECRETARIA MUNI' , CIPAL DE BRAS . E SERVIÇOS PÚ , BLICOS , 6 15.6814.880,00 2.4 - SECRETARIA DE E EDUCAÇÃO É CULCd TURA DS Z29.835.905,00 2.5 = SECRETARIA MUNI , | CIPAL DE SAÚDE 63 95.622.963,00 - Art, 48 - Todas as Receitas Vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidas E RC Municipal de Administração e Fazenda, do recolhi mentos em Agências Bancárias locais, à conta da Prefeitura Muni cipal de Presidente Médici para sua movimentação: N na | | e :

Art. 5.
- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1 964, fa, ca autorizado a:

E o= Abrir CréditosSuplementares até o limite cor respondente a 40% (Quarenta por cento), do total fixado neste De

e. - creto, alterando, se necessario, o Programa de Investimentos de

Despesa de cada Projeto ou Atividade.

Art. 6.
- As despesas com pessoal, material,servi 9 « À » ços e encargos, necessarios a realização de Obras, quando execu . : er e End “ tados por Administraçao Direta, poderão ocorrer a conta do Ele

mento 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações.

Art. 7.
= Fica o Executivo Municipal autorizado a

. Latina . Se . tomar as medidas necessarias, para atender o fluxo dos dispêndios ao procedimento da arrêcadação, a fim de manter o equilibrio or

fede çamentario.

Art. 8.
- Automaticamente poderá o Executivo Muni cipal, proceder a Reestimativa da Receita em função do Comporta

mento dos ingressos de recursos,

Art. 9.
- O presente Plano vige durante o Exercí

cio de 1 983, a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, revogada

CD

. ind Egito as disposiçoes em contrario,

PALÉCIO DO GOVERNO EM PORTO VELHO

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