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Decreto Estadual de Rondônia nº 757, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 757

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DECRETO Nº 757 DE 17 DE dezembro DE 1 982,

SÚMULA

APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JI-PA RANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEI RO DE 1 983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais principalmente observando o que dispõe o Art. 106 Item VI do Decreto-Lei nº 06 de 31 de dezembro de

1 981,

D ESCERSENTIAS

Art. 1.
- Fica aprovado o Plano de Atividades Ad ministrativas do Município de Ji-Paraná para O Exercício de 1 983, demonstrado pelos anexos deste Ato que estima a Receita em CR$ 2.146:305.005,00 (Dois Bilhões, Cento e Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Cinco Mil e Cinco Cruzeiros) e fixa a Des

pesa no mesmo valor.

Art. 2.
- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de competência do Município, demais Re ceitas Próprias e recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, demonstrado nos anexos e sub-anexos respectivos,

obedecendo o seguinte desdobramento: Ae

o 2 8 | GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA UsZo GOVERNADORIA

1 - RECEITAS CORRENTES & 1.892.423.830,00 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA & | 179.000.000,00 1.2. RECEITA PATRIMONIAL & 6.000.000,00 1.3. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES G 1.680.423.830,00 1.4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES G 27.000.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL & 253.881.175,00 2.1. ALIENSÇÃO DE BENS G& 1.500.000,00 e 2.2. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL G 252.381.175,00

Art. 3.
- A Despesa será realizada na forma dis criminada nos seus anexos e sub-anexos respectivamente enos Pla nos de Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que se segue: 1 - DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO G 2.146.305.000,00 1.1. LEGISLATIVA G& 37.300.000,00

1.2. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN TO & 652.910.743,00 1.3. EDUCAÇÃO E CULTURA & 691.227.277,00

1.4. ENERGIA E RECURSOS MINEE RAIS : a 29.503.884,00 1.5. HABITAÇÃO E URBANISMO Gg 45.700.000,00 1.6. SAÚDE E SANEAMENTO & | 540.700.000,00 1.7. TRABALHO Gg 7.000.000,00 1.8. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA GG 14.963.101,00 1.9. TRANSPORTE & | 127.000.000,00

2 - DESPESA POR ÓRGÃOS (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA) É

2.1. CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PA

RANÁ Gg 37.300.000,00

te.

2.2. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MU NICÍPIO & 536.277.728,00

2.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 63 340.800.000,00

2.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6& 691.227.277,00

2.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE & | 540.700.000,00

Art. 4.
- Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidas à Secreta ria Municipal da Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agências Bancárias locais, à conta da Prefeitura Municipal de

Ji-Paraná para sua movimentação.

Art. 5.
- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1 964,

fica autorizado a:

IAbrir Créditos Suplementares até o limite cor respondente a 40% (Quarenta por Cento), do total fixado neste De creto, alterando, se necessário, o Programa de Invéstimentos de

Despesa de cada Projeto ou Atividade.

Art. 6.
- As despesas com pessoal, material, ser viços e encargos, necessários à realização de Obras, quando exe cutados por Administração Direta, poderão ocorrer à conta do Ele

mento 4.1.1.0.00 - Obras e Instalação.

Art. 7.
- Fica o Executivo Municipal autorizado

a tomar as medidas necessárias, para atender o fluxo dos dispên

1]

dios ao procedimento da arrecadação, a fim de manter o equilí

brio orçamentário.

Art. 8.
- Automaticamente poderá o Executivo Mu nicipal, proceder a Reestimativa da Receita em função do compor

tamento dos ingressos de recursos.

Art. 9.
- O presente Plano vige durante o Exerci cio de 1 983, a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, revogada

as disposições em contrário. |

PALÁCIO DO GOVERNO EM PORTO VELHO ) 983.

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