Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7547, de 20 de agosto de 1996
Decreto nº 7547
Dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,
Considerando o disposto no $ 2º do art. 2º, da Lei nº 663, de 02 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam incluídos no Programa Estadual de Desestatização as seguintes empresas e imóveis:
IEmpresas: Imóveis:
a)Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia S/A - CAERD;
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b)Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO;
c)Companhia de Mineração de Rondônia - CMR;
d)Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO.
a)Casa em Belém;
b)Terminal Pesqueiro:
c)Frigorífico e Matadouro Belmont;
d)Fazenda Hortigranjeiro;
e)Fazenda Pau D'Óleo. /
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 1996, 108º da República.