Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7537, de 12 de agosto de 1996

Decreto nº 7537

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
7 artigos
Art. 1.
- Fica sustado o Decreto Governamental nº 7537, de 12 de agosto de 1996, que “Cria o Conselho Estadual de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e à Cure Executiva Estadual”.

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Susta os efeitos do Decreto Governamental nº 7537, de 12 de agosto de 1996

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta;

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso XIX do Art. 29 da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo

Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. N N
Art. 3.
- Revoganizse as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 30 de outubro de 1996

ad TE A e s* ô ue qb RE 4 o 228? ' ele é

o | »

Re reed

DECRETO Nº 7537, DE 12 DE AGOSTO DE 1996.

Cria o Conselho Estadual de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e a Secretaria Executiva Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Decreto Federal nº 1946, de 28 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criado o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, cabendo-lhe:
Iacompanhar e avaliar a execução do PRONAF no âmbito estadual; promover a interação entre o Governo Estadual, os Governos Municipais e as Entidades de Parcerias, visando à obtenção de suas contrapartidas aos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR;
IIelaborar propostas de políticas públicas a serem encaminhadas aos órgãos da administração estadual e federal;
IVarticular-se com as unidades administrativas estaduais dos agentes financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas, a nível municipal, na concessão de financiamentos aos Agricultores Familiares, relatando ao Conselho Nacional de PRONAF sobre os casos não solucionados;
Vanalisar o apoio do PRONAF a projetos contidos nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR, relatando os Planos à Secre-

taria Executiva Nacional do PRONAF; Dad

ad quis no quo que! sapo 13h

E) ao Ea que” a EA nº prt É E o ar ot Sor a í - me o” “ EMI Fa qe k & n N E ES ) | ” E ad Eá | - %

VIpromover a divulgação e articular o apoio político-institucional ao PRONAF;
VIIaprovar o seu Regimento Interno; estruturar a Secretaria de Apoio do Conselho Estadual do PRONAF.
Art. 2.
- Integram o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF:
Io Secretário Estadual da Agricultura e Reforma Agrária, que será o seu Presidente;

IH - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

IM - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV01 (um) representante da Secretaria de Estado do Des-

envolvimento Ambiental - SEDAM;

V01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;
VI01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
VII01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia - FETAGRO; 01 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia - OCER.
IX01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON;
X01 (um) representante da Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM;
XI01 (um) representante da Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A - BB; 01 (um) representante do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON.

$ 1º - Os membros do Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, serão designados pelo Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.

$ 2º - O Conselho Estadual do PRONAF deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

$ 3º - Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

8 4º - Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho terá seu substituto dentre um dos representantes do Governo Estadual.

$5º- A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

$ 6º - Das reuniões do Conselho, poderão participar, sem direito a voto e a convite de seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia..

$ 7º - As deliberações do Conselho serão tomadas de conformidade com o Regimento Interno.

Art. 3.
- Fica criada a Secretaria Executiva Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, cabendolhe:
Ianalisar os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR, relatando-os ao Conselho Estadual do PRONAF;
IIimplementar decisões do Conselho Estadual; monitorar e avaliar a execução dos PMDR, relatando ao Conselho Estadual;
IVemitir pareceres técnicos.

$ 1º - Nos termos do $ 2º do Art. 4º, do inciso I da alínea "a", do Decreto Federal nº 1946, de 28 de junho de 1996, o Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária designará um Técnico da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, a fim de secretariar a Secretaria Executiva Estadual do PRONAF.

$ 2º - Os demais membros da Secretaria Executiva Estadual do PRONAF serão indicados pelos representantes do Couas ho Estadual do

$ 3º - A participação na Secretaria Executiva Estadual do PRONAF não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 1996, 108º da República.

VALDIR k MATOS

JOSÉ DE ALM JÚNIOR Chefe da £

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo