Decreto Estadual de Rondônia nº 7507, de 9 de julho de 1996

Decreto nº 7507

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Nomeia inventariante da Superin tendência de Desportos e Lazer e da Superintendência de Desen volvimento Regional, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisoV, da Constituição Estadual,

Art. 1.

- Fica nomeado ANTÔNIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS, inventariante da Superintendência de Des portos e Lazer, bem como da Superintendência de Desenvolvimen to Regional, cumulativamente com a função que exerce de Asses sor Especial do Gabinete do Governador, para no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento ao prescrito nos Decretos nºs 7502 e 7505, de 09 de julho de 1996, observando o esta belecido na Lei nº 4320/64.

Art. 2.

- No período de vigência do presente Decreto os encargos de Ordenador de Despesas são atri

buídos ao Inventariante.

Art. 3.

- São concedidos ao Inventa riante os proventos equivalentes ao Cargo de Gerenciamento Su

perior, símbolo CGS-1, da Administração Direta Estadual.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 09 de julho de 1996, 108º da República.

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a JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Le ] i Chefe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7507, de 9 de julho de 1996

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