Decreto Estadual de Rondônia nº 7501, de 8 de julho de 1996

Decreto nº 7501

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Ina R$ço Altera o art. 7º do Decreto 7387, de 04 de fevereiro « de 1996, que dispõe sobre a Area de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 664 , de 08 de julho de 1996, que deu nova redação ao art. 4º da Lei 614, de 04 de agosto de 1995,

DIE CRETA:

março

Art. 1.

- O art. 7º do Decreto 7387, de 04 de fevereiro de 1996 passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 7º - Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os seguintes produtos:

a)armas e munições de qualquer natureza;

b)automóveis de passageiros;

c)perfumes;

d)fumos e seus derivados.”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho de 1996, 108º da

República. ii

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JOSÉ MEIDA JÚNIOR efe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7501, de 8 de julho de 1996

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