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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7387, de 4 de março de 1996

Decreto nº 7387

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11 artigos
Art. 2.
- Na saída subsequente das mercadorias ou bens entrados nas condições do artigo anterior ou das que resultarem da sua industrialização, poderão ser concedidos os seguintes créditos fiscais presumidos: A * '

9 L1go po a MOnhE A ELO gd ou opepANd

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| - de 60% (sessenta por cento) do débito gerado pela respectiva saída, quando destinados a consumo na Área de Livre Comércio.

Il - de 7% (sete por cento) do valor da operação de que decorrer a saída subsequente, nos demais casos.

Parágrafo único- As notas fiscais relativas à saída dos produtos a que se refere este artigo deverão ter subséries distintas e exclusivas, devendo conter em destaque a seguinte expressão: "MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA".

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ê

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 614, de 04 de agosto de 1995,

DECRETA:

An. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens, importados por estabelecimentos situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, fica diferido para a etapa seguinte da circulação.

8 1º - Encerra-se o diferimento previsto neste artigo:

| - na saída da mercadoria do estabelecimento importador;

Il - na utilização ou consumo da mercadoria no estabelecimento importador;

8 2º - Fica dispensado o pagamento do Imposto diferido, no caso de utilização de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo fixo ou imobilizado do estabelecimento importador, desde que permaneçam nesta condição por prazo não inferior a 4 (quatro) anos.

Art. 3.
- Na entrada de mercadoria importada do exterior, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal modelo 1 sem destaque do imposto, devendo a mesma ser escriturada no Livro Registro de Entradas, nas colunas “Valor Contábil e “Outras” (operações sem crédito do imposto).
Parágrafo únicoA 2º via da Nota Fiscal de Entrada a que se refere este artigo será destinada à repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço da mercadoria.
Art. 4.
Para efetuar a apropriação do crédito fiscal presumido a que se refere o artigo 2º, o contribuinte, além da Nota Fiscal de que trata o artigo anterior, deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, modelo 1, no último dia do período de apuração do imposto, observadas as seguintes condições:

| - no corpo da Nota Fiscal de Entrada, discriminar os números das Notas Fiscais de Saída, emitidas no período de referência, conforme incisos | e Il do Art. 2º;

Il - a base de cálculo do crédito presumido será:

a)em relação às operações de que trata o Inciso | do
Art. 2.
, o valor do débito do Imposto;
b)em relação às operações de que trata o Inciso II, do Art. 2º, o somatório da base de cálculo das Notas Fiscais relacionadas de acordo com o inciso anterior;
IIIo crédito presumido será determinado mediante a aplicação dos percentuais previstos nos incisos | e Il do Art. 2º deste Decreto;
IVa natureza da operação será identificada pelo código 3.99;
Vdeverá constar no corpo da nota a expressão: "CRÉDITO PRESUMIDO/ALCGM";

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Art. 5.
A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior, ; será escriturada no Livro Registro de Apuração, em “Outros Créditos”. 3
Art. 6.
O recolhimento do imposto incidente sobre as Ê mercadorias importadas do exterior, a que se refere este Decreto, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação modelo 1 - DAR-1, sob a especificação de receita: "CMS/IMPORTAÇÃO", código de receita 1.95.
Art. 7.
Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os seguintes produtos: armas e munições, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas, cervejas, veículos automotores, exceto motocicleta até 80 (oitenta)

A cilindradas, produtos de perfumarias e bens finais de informática. “s

Art. 8.
Nas operações de transferências de mercadorias a que se refere este Decreto, entre estabelecimentos do mesmo titular, situado na Área de Livre Comércio de Guajará Mirim, o valor da saída não poderá ser inferior ao preço de custo.
Art. 9.
Para a concessão dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, os contribuintes deverão comprovar perante a Secretaria de Estado da Fazenda, o cadastramento junto à SUFRAMA autorizando a operar na área beneficiada.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.

nd Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de março de 1996, 108º da República. lh VALDI DE MATOS Goveynador "ac a JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil es na á ARNONOIGT 7 Secretário dê do-da Fazenda 3 E / e dl

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