Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7495, de 27 de junho de 1996
Decreto nº 7495
Decreta Intervenção no Município de Costa Marques, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o que tratam os Processos nºs. 1594/94, 752/94 e 598/95 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Considerando o Acórdão nº 90/96, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; 1 Considerando a solicitação de Intervenção constante do Ofício nº 543 SS/GP-96, de 21 de junho de 1996, do Tribunal de Contas de Rondônia, nos termos do art. 113, alínea “b”, da Constituição Estadual;
Considerando, finalmente, a necessidade de sanar as irregularidades apontadas, bem como a premente necessidade de apaziguamento social naquela comunidade,
DECRETA:
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PEIN SEM, pr Sia Zea EENIGA T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. competências cometidas ao Poder Executivo, visando estabelecer a ordem e a moralidade administrativa.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 1996, 108º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.