Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7496, de 28 de junho de 1996
Decreto nº 7496
Dispõe sobre o art. 2º do De creto nº 7495, de 27 de ju nho de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso UV, da Constituição Estadual,
e” e
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 7495,
de 27 de junho de 1996, passa a vigorar conforme segue:
"Art. 2º - Fica nomeado Interventor o Advogado JOSÉ LUIZ GONÇALVES, o qual, naquele Município, e, du rante a Intervenção, exercerá as atribuições e competências co metidas ao Poder Executivo, visando estabelecer a ordem e a mora lidade administrativa".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em g
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de junho de 1996, 108º da Bépública.
JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefe asa Civil
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