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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7482, de 11 de junho de 1996

Decreto nº 7482

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Regulamenta o art. 1º da Lei ne 658 , de 11 de junho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

Art. 1.
- Fica estabelecido em 90 (no venta) dias, a contar de 31 de março de 1996, o prazo de pror rogação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -— ICMS, autorizado pelo art. 1º, da Lei nº 658, dell de ju nho de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 11 de junho de 1996, 108º da República.

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JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefé da Gasa Civil

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