Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7476, de 7 de junho de 1996
Decreto nº 7476
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GOVERNO!DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador rg,
DECRETO Nº 7476 DE 07 DE JUNHO DE 199.
Dispõe sobre alteração, extinção e aprovação de Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as alterações introduzidas no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, definide: pelo Decreto 6078, de 08 de setembro de 1993, conforme quadros em anexo, os quais farão parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Fica extinta do Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Companhia de Polícia Rodoviária - Cia P Rod.
Art. 3.
Fica aprovado o Quadro de Organização do Batalhão de Polícia Feminina, criado pelo Decreto nº 7446, de 22 de abril de 1996, o qual fará parte integrante do Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de abril de 1996.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de junho de 1996, 108º
da República.
CLÁUDIO PEREIRA 5 FILHO - Cel PM Comandante Geral PM/RO
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