Decreto Estadual de Rondônia nº 7470, de 23 de maio de 1996

Decreto nº 7470

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Delega competência à Fundação Escola de Serviço Público de

Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicerçadono disposto nos arti gos 107, incisos II e III e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1995,

Art. 1.

- Fica determinado à Funda ção Escola de Serviço Público de Rondônia, com a participa ção da Secretaria de Estado da Administração, coordenar e elaborar Projetos de Leis, fixando a lotação numérica dos ór gãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Es

tado de Rondônia.

Art. 2.

- Na fixação da lotação de cada órgão, considerar-se-ão as atividades a serem desenvol

vidas no período de 1996 a 1999.

Art. 3.

- Para definição da lotação nas classes serão observados os percentuais constantes no ar tigo 17 da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 4.

- Os titulares da área de re cursos humanos participarão efetivamente no trabalho de de

finição da lotação dos respectivos Órgãos.

Art. 5.

-— Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 21 de maio de 1996, 108º

] —

JOSÉ DE. ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7470, de 23 de maio de 1996

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